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DIRF 2013 – IN RFB n° 1.297/2012

Posted by Robson de Azevedo em 30 de janeiro de 2013

A Receita Federal do Brasil possui competência para publicar obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável conforme artigo 16 da Lei nº 9.779/1999.

Legislação:

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF

Instrução Normativa RFB nº 1.297/2012 

Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – PGD DIRF 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.317/2013

OBRIGAÇÃO DA ENTREGA

As pessoas jurídicas e físicas que realizaram pagamentos ou créditos de rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros estão obrigadas a entregar a DIRF 2013.

As pessoas obrigadas à entrega são:

– estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

– pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o artigo 71 da Lei nº 4.320/1964;

– filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

– empresas individuais;

– caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

– titulares de serviços notariais e de registro;

– condomínios edilícios;

– pessoas físicas;

– instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;

– órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

– candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e

– comitês financeiros dos partidos políticos.

– serviços notariais e de registros, pelo CNPJ, quando a fonte pagadora é mantida diretamente pelo Estado;

– serviços notariais e de registros, pelo CPF do cartorário, nos demais casos (artigo 3º da Lei nº 8.935/1994);

– pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do

imposto, aplicando-se aplica-se inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, de valores referentes a:

     – aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

     – royalties e assistência técnica;

     – juros e comissões em geral;

     – juros sobre o capital próprio;

     – aluguel e arrendamento;

     – aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

     – carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

     – fretes internacionais;

     – previdência privada;

     – remuneração de direitos;

     – obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

     – lucros e dividendos distribuídos;

     – cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

     – rendimentos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 6.761/2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero, relativos a:

– despesas com pesquisas de mercado, bem como com alugueis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997, e no artigo 9º da Lei nº 11.774/2008;

– contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997, e no artigo 9º da Lei nº 11.774/2008;

– comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997;

– despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997, e do artigo 9º da Lei nº 11.774/2008;

– operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997;

– juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997;

– juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto noinciso XI do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997;

– outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero; e

– demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica.

As pessoas jurídicas que mencionadas acima que realizaram a retenção do imposto e renda, também estão obrigadas a apresentar a DIRF2013 em relação a retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário de referência da declaração, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.485/2002, e dos artigos 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003.

As pessoas jurídicas mencionadas abaixo estão obrigadas a entregar a DIRF 2013, mesmo que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto, não se aplicam os limites apresentados pelo subitem 6.1 para os referidos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas entidades:

– as bases temporárias de negócios no País, instaladas:

– pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa);

– pela Emissora Fonte da Fifa; e

     – pelos Prestadores de Serviços da Fifa;

– a subsidiária Fifa no Brasil;

– a Emissora Fonte domiciliada no Brasil; e

– o Comitê Organizador Local (LOC).

Também, estão obrigadas a entrega da DIRF 2013, pela retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430/1996, apresentadas pelos(as):

– órgãos públicos;

– autarquias e fundações da administração pública federal;

– empresas públicas;

– sociedades de economia mista; e

– demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

ASSINATURA DIGITAL

Para os fatos geradores a partir do ano-calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 969/2009, inclusive no caso das pessoas jurídicas de direito público.

PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega da DIRF 2013 é até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2013.

INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS

A DIRF 2013 deve conter obrigatoriamente, os rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquotas zero, de declaração obrigatória, pagos ou creditados no Brasil, bem como os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte em reais e com centavos.

Estão obrigados, também, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do anexo II, deste boletim, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.

PENALIDADES PELA ENTREGA

A pessoa que após a entrega ou retificação da DIRF 2013 ficará sujeito às penalidades apresentadas pela Instrução Normativa SRF nº 197/2002, nos casos de falta de apresentação no prazo fixado ou depois do prazo; ou pela apresentação com incorreções ou omissões.

Multa Mínima

A multa mínima a ser aplicadas será de:

– R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.3171996;

– R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

GUARDA DAS INFORMAÇÕES

As pessoas que enviarem a DIRF 2013 estão obrigadas a manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da referida declaração à RFB.

Os referidos documentos deverão ser separados por estabelecimento e deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.

Não será necessária a guarda dos documentos quanto às informações de beneficiários de prêmios em dinheiro a que se refere o artigo 14 da Lei nº 4.506/1964, cujo valor seja inferior a R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos).

FONTE: Econet

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