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IMPORTAÇÃO – ICMS 4% – LISTA DE BENS

Posted by Robson de Azevedo em 4 de dezembro de 2012

Foi publicada em 23/11/2012, pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, a lista de bens sem similar nacionalprevista nas hipóteses dos incisos I e II do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012. A esta lista devem ser acrescidos os Ex-Tarifários vigentes que se encontram listados no seguintes links: Ex-tarifários vigentes e Sistemas Integrados.

A lista publicada pela CAMEX contempla os bens e mercadorias importados do exterior que não tem similar nacional, ou seja, os bens e mercadorias aos quais não poderá ser aplicada a alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais, disposta no artigo 1º parágrafo 4º da  Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

Uma resposta to “IMPORTAÇÃO – ICMS 4% – LISTA DE BENS”

  1. Ricardo Dagort da Silva said

    Esta lista corre o risco de ser alterada até o dia 01/01/2013?

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