Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for dezembro \04\-02:00 2012

IMPORTAÇÃO – ICMS 4% – LISTA DE BENS

Posted by Robson de Azevedo em 4 de dezembro de 2012

Foi publicada em 23/11/2012, pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, a lista de bens sem similar nacionalprevista nas hipóteses dos incisos I e II do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012. A esta lista devem ser acrescidos os Ex-Tarifários vigentes que se encontram listados no seguintes links: Ex-tarifários vigentes e Sistemas Integrados.

A lista publicada pela CAMEX contempla os bens e mercadorias importados do exterior que não tem similar nacional, ou seja, os bens e mercadorias aos quais não poderá ser aplicada a alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais, disposta no artigo 1º parágrafo 4º da  Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

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DACON – Receita prorroga o prazo de entrega

Posted by Robson de Azevedo em 3 de dezembro de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 DOU de 30/11/2012 Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Noticias Fiscais

http://www.infofisc.com.br/noticias_detalhe.php?id_noticia=2340

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