Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for setembro \27\-02:00 2012

DECLARAÇÃO DO ITR 2012 – Entrega Até 28.09.2012

Posted by Robson de Azevedo em 27 de setembro de 2012

Lembramos que se encerra na próxima sexta-feira, 28.09.2012, o prazo de entrega da DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural, relativa ao exercício 2012, de acordo com o artigo. 6° da Instrução Normativa RFB nº 1.279 de 06.07.2012.

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR.

A DITR deve ser apresentada:

– pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet;

– em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.

A recepção da DITR, via internet, será interrompida às 23h59min59s do dia 28.09.2012.

Para mais informações, acesse nossa Área Especial de Obrigações Acessórias e veja as orientações específicas para a DITR.

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SP – SPED – NF-e – Fazenda deflagra operação contra emissão de Notas Fiscais Eletrônicas irregulares

Posted by Robson de Azevedo em 26 de setembro de 2012

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 19/9, a Operação Quebra-Gelo, para identificar contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A ação mobilizou mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores fiscais das 18 Delegacias Regionais Tributárias em 84 municípios do Estado. Com base em análises de "mineração" de dados (Data-Mining), foram selecionados 234 alvos que apresentavam indícios de emissão de documentos fiscais inidôneos.

Os estabelecimentos investigados foram responsáveis por mais de R$ 500 milhões em débitos de ICMS destacados nas notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas no período de janeiro a agosto de 2012, porém não apresentaram compras compatíveis com o movimento de saídas.

As diligências alcançam empresas dos setores do comércio em geral, produtos metalúrgicos, alimentos, plásticos, borrachas, madeira, móveis e papéis, entre outros. Os estabelecimentos que não estiverem operando no local declarado à Fazenda terão sua inscrição estadual suspensa preventivamente e serão impedidos de emitir novas NF-es.

O contribuinte será notificado das providências adotadas e poderá buscar a regularização de sua situação fiscal. Esta medida pode ocorrer também nos casos em que houver indícios de simulação, quando porte e estrutura da empresa forem incompatíveis com o volume movimentado em notas fiscais eletrônicas, situação que demandará o aprofundamento das verificações fiscais.

A emissão de documentos fiscais inidôneos, além de ser grave infração tributária, poderá configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei nº 8.137/1990 e crime de falsidade ideológica de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Fonte: SEFAZ/SP

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SPED – EFD-Contribuições – Desoneração da folha – Medida Provisória 582

Posted by Robson de Azevedo em 25 de setembro de 2012

Por Jorge Campos

MEDIDA PROVISÓRIA No- 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte

Posted by Robson de Azevedo em 24 de setembro de 2012

Por Roberto Rodrigues de Morais

Elaborado em 07/2012

I – Introdução

A alta carga tributária numa espiral crescente pós CF/1988 aliada aos altos custos para a gestão dos tributos vigente em nosso país levam alguns contribuintes menos avisados a tentar minimizar seus custos com os números tributos e contribuintes através de omissões que culminam na sonegação fiscal, apesar de incorrer em crime tributário.

Nosso País tem o custo de gestão fiscal mais alto do planeta e também se inclui no topo da pirâmide da quantidade de tributos e/ou contribuintes que incidem sobre a vida dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (1).

Com a evolução tecnológica foi possível aos Governos (Federal, Estaduais e Municipais) implantarem os chamados cruzamentos eletrônicos de dados como meio mais eficaz e rápido de se conhecer possíveis sonegações ocorridas nas transações comerciais ocorridas em todo o território nacional.

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SP – Consulta Tributária Eletrônica e Publicação de Respostas de Consultas via web

Posted by Robson de Azevedo em 21 de setembro de 2012

A Secretaria da Fazenda passa a operar o Sistema de Consulta Tributária Eletrônica (e-CT, via web. O novo sistema identifica o usuário junto ao Cadastro de Contribuintes (CADESP) por meio dos certificados digitais.

A Secretaria da Fazenda passa a operar o Sistema de Consulta Tributária Eletrônica (e-CT) no endereço da Fazenda de Consulta que permite a formulação e resposta da consulta via web, substituindo um procedimento de décadas, que exigia a apresentação das dúvidas em três vias, além de documentação relativa ao contrato social, procuração do agente e outros.

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INSS – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO – Lei nº 12.715/2012

Posted by Robson de Azevedo em 20 de setembro de 2012

Com o advento da Lei n° 12.715 de 17 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2012, que refere-se a conversão da Medida Provisória nº 563/2012, estabelece a nova redação do art. 7º da Lei 12.546/2011, onde dispõe que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento), para:

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NCM para o novas regras de recolhimento para Indústrias do INSS

Posted by Robson de Azevedo em 6 de setembro de 2012

Link para o Anexo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 com os NCMs dos produtos que entram na nova regra do INSS.

Video interessante sobre o assunto:

http://www.sevilha.com.br/videoteca.php?cod_video=1080

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SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO INSS

Posted by Robson de Azevedo em 5 de setembro de 2012

O governo vem estudando a redução das contribuições patronais previdenciárias e com a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, foi materializado o primeiro passo nesse sentido.

Através da Medida Provisória 563/2012 foi ampliado o rol de empresas sujeitas ao novo regime.

Em decorrência, no período de 01.08.2012 a 31.12.2014 deverão ser observadas as seguintes regras:

a) alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), call centers e as empresas do setor hoteleiro;

b) alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que fabricam fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre outros. A relação dos códigos abrangidos encontra-se no anexo único da Lei 12.546/2011, instituído pela própria Medida Provisória 563/2012.

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IPI – PRORROGAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS – Redução de Alíquotas

Posted by Robson de Azevedo em 4 de setembro de 2012

Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.796, de 30 de agosto de 2012, altera a redação das Notas Complementares de diversos capítulos da Tabela do IPI 2011 e inclui a NC (44-2).

As alterações referem-se a redução, prorrogação da redução vigente e fixação da alíquota do imposto para os produtos relacionados nas Notas Complementares dos seguintes capítulos:

  • Capítulos 25, 27, 32, 38, 39, 68, 69, 83 e 85: material de construção e material elétrico;
  • Capítulo 27: betume de petróleo e misturas betuminosas;
  • Capítulo 32: tintas e vernizes;
  • Capítulo 38: aditivos para cimentos, argamassas e concretos;
  • Capítulo 39: louças sanitárias de plástico, revestimentos e laminados;
  • Capítulo 44: painéis de madeira (OSB e MDF);
  • Capítulo 48: Papéis de parede e revestimentos semelhantes;
  • Capítulo 73 e 84: telhas de aço, eletrodomésticos e linha branca;
  • Capítulo 74: fios de cobre;
  • Capítulo 85: máquinas e equipamentos para a fabricação de papel-jornal;
  • Capítulo 87: veículos;
  • Capítulo 89: plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis;
  • Capítulo 90: equipamentos laboratoriais / científicos diversos;
  • Capítulo 94: móveis e aparelhos de iluminação.

Recomendamos atenção aos códigos mencionados nas Notas Complementares, uma vez que o Decreto inicia sua vigência em 31.08.2012, data de sua publicação.

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Substituição tributária é questionada

Posted by Robson de Azevedo em 4 de setembro de 2012

Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contribuintes, administrativamente e no Judiciário.

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