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IPI – LINHA BRANCA, MÓVEIS, LAMINADOS, PAPÉIS DE PAREDE E FORRO DE PVC

Posted by Robson de Azevedo em 3 de julho de 2012

Prorrogação da Redução das Alíquotas e Inclusão de Forro de PVC

Publicado na Edição Extra do dia 29.06.2012, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.770, de 29 de junho de 2012, traz as seguintes disposições:

– cria um desdobramento na TIPI, no código 3916.20.00 (forro de PVC), na forma de destaque "Ex" 01, com alíquota de 5% do imposto.

– prorroga, até 30.09.2012, a alíquota relativa aos produtos laminados, NCM 3920.62.99 Ex 01;

– reduz a 10%, até 30.09.2012, a alíquota relativa aos papéis de parede, NCM 4814.20.00;

– prorroga, até 31.08.2012, a redução a alíquota zero dos produtos da linha branca com índice de eficiência energética A, sob os códigos NCM 7321.11.00 Ex 01, 7321.12.00 Ex 01 e 7321.19.00 Ex 01;

– prorroga, até 31.08.2012, a redução das alíquotas dos produtos da linha branca com índice de eficiência energética A, sob os códigos NCM 8418.10.00, 8418.2, 8418.30.00 Ex 01, 8418.40.00 Ex 01, 8450.11.00 Ex 01, 8450.12.00 Ex 01, 8450.19.00 Ex 01, 8450.20.90;

– prorroga, até 30.09.2012, a redução a alíquota zero dos produtos classificados nos códigos 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90 e 94.03, relativos aos móveis;

– prorroga, até 30.09.2012, a redução da alíquota de 5% relativa aos aparelhos elétricos de iluminação, classificados nos códigos 9405.10.9 e 9405.40;

O referido Decreto tem vigência a partir de 29.06.2012, data de sua publicação.

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