Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for julho \20\-02:00 2012

SPED – EFD-Contribuições – Novo PVA 2.0.1A – Lucro Presumido ou Arbitrado

Posted by Robson de Azevedo em 20 de julho de 2012

Disponibilizada para download a versão 2.0.1A do PVA da EFD-Contribuições. A nova versão substitui a versão 2.0.0 e deve ser utilizada para a geração, validação e transmissão do arquivo digital da escrituração, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, com as seguintes funcionalidades em relação à versão anterior:
1. Atualização das tabelas de escrituração do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receitas;
2. Disponibilização dos registros de escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, cuja escrituração é opcional em relação ao período de julho a dezembro de 2012, e obrigatória a partir de janeiro de 2013.

Também está sendo disponibilizada a versão 1.0.8 do Guia Prático da escrituração das contribuições, o qual deve ser utilizado, juntamente com as orientação contidas em "Perguntas Frequentes", como ferramentas de orientação para correta escrituração, validação e transmissão do arquivo digital.

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

Por Jorge Campos

Pessoal,

Segue o link com o post onde os erros foram apresentados

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/pva-2-01-erro

abraços

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/pva-2-01-efd-contribui-es

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RFB – Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM) – Orientação

Posted by Robson de Azevedo em 17 de julho de 2012

Conceitos básicos

A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC.

Na consulta sobre Classificação Fiscal, deverão ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto:

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SPED – EFD-Contribuições – Lucro Presumido – Prorrogação – IN 1.280/12

Posted by Robson de Azevedo em 16 de julho de 2012

Declarações Fiscais

Adiado o prazo inicial de adoção da EFD-Contribuições para o lucro presumido

No Diário Oficial da União de hoje, 16-7, foi publicada a Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012, que adia, para 2013, a obrigatoriedade de adoção da EFD-Contribuições, em relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. De acordo com a IN, a obrigatoriedade de escrituração aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Segue a íntegra da Instrução Normativa 1.280/2012:
“O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4º …………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;
………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.’ (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO”

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SPED – EFD-Contribuições – 10 dicas para gerar

Posted by Robson de Azevedo em 12 de julho de 2012

Desde janeiro de 2012 as empresas enquadradas no Lucro Real realizam a entrega da obrigação acessória do SPED Contribuições. A partir de julho de 2012, empresas do Lucro Presumido também estarão enquadradas nesta exigência. Veja abaixo 10 dicas que poderão facilitar o processo de entrega desta declaração:

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SPED – NF-e – Atenção – Publicado os endereços dos Web Services de Manifestação do Destinatário

Posted by Robson de Azevedo em 11 de julho de 2012

Publicado os endereços dos Web Services referentes aos processos de Manifestação do Destinatário no Ambiente Nacional da NF-e.

As empresas interessadas podem realizar os testes no ambiente de homologação.

A partir de 01/08/212 o serviço estará disponível no ambiente de produção.

Seguem as URL dos Web Services de homologação:
hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeConsultaDest/NFeConsultaDest.asmx
hom.nfe.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx
hom.nfe.fazenda.gov.br/nfedownloadnf/nfedownloadnf.asmx

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#133

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DITR – DECLARAÇÃO DO ITR 2012

Posted by Robson de Azevedo em 10 de julho de 2012

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 09.07.2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.279/2012, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012, bem como sobre o recolhimento do ITR.

A DITR deverá ser apresentada entre 20.08.2012 e 28.09.2012. A Instrução Normativa não prevê a possibilidade de entrega da declaração em papel, fazendo referência somente à entrega por meio magnético – através de transmissão pela internet ou em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Informamos que ainda não foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o programa gerador da DITR 2012.

Quanto ao recolhimento do ITR, deverá ser efetuado em até 4 parcelas iguais, mensais e consecutivas, devendo a 1ª parcela ser paga até 28.09.2012, e as demais parcelas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese, o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

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Qual o significado de FRETE FOB e CIF?

Posted by Robson de Azevedo em 5 de julho de 2012

O significado das siglas FOB e CIF está relacionado com o pagamento de frete no transporte marítimo de mercadorias. Estas siglas são utilizadas para distinguir dentre comprador e fornecedor quem arca com os custos do frete, ou seja, quem suporta os custos e riscos do transporte.

FOB e CIF são as abreviações das expressões inglesas Free On Board (FOB) e Cost, Insurance and Freight(CIF). Fazem parte dos Incoterms (Termos internacionais de comércio) que são normas definidas para trocas comerciais internacionais.

Frete FOB – Free on board

A sigla FOB em português pode ser traduzida por “Livre a bordo”. Neste tipo de frete, o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte da mercadoria, assim que ela é colocada a bordo do navio. Por conta e risco do fornecedor fica a obrigação de colocar a mercadoria a bordo, no porto de embarque designado pelo importador.

Frete CIF – Cost, Insurance and Freight

Em português, a sigla CIF significa “Custo, Seguros e Frete”. Neste tipo de frete, o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria, incluindo o seguro marítimo e frete. Esta responsabilidade finda quando a mercadoria chega ao porto de destino designado pelo comprador.

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EFD Pis e Cofins – Prazo de Entrega. Empresas do Lucro Presumido ou Arbitrado

Posted by Robson de Azevedo em 5 de julho de 2012

As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado continuam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, relativamente aos fatos geradores de PIS/Pasep e COFINS ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, segundo previsto no art. 4º da IN RFB n° 1.252/2012.

Para este primeiro mês (julho) de escrituração digital será apresentada até o dia 17 de setembro de 2012, conforme o art. 7° da IN RFB n° 1.252/2012

A obrigatoriedade da escrituração digital do PIS/Pasep e da COFINS não se confunde com a obrigatoriedade da escrituração digital das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, devendo analisar as situações de obrigatoriedade isoladamente.

Segundo a informação divulgada no Portal SPED, a Receita Federal deve disponibilizar a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) para download, no dia 16 de julho de 2012. Na versão que será divulgada, constarão os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação (do Importo de Renda) com base no Lucro presumido. No mesmo informativo, a Receita Federal divulgou:

– caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de caixa, irá demonstrar os valores totais de receitas recebidas no mês, no registro “F500 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Caixa”.

– caso a pessoa jurídica apure as contribuições pelo regime de competência, irá demonstrar os valores totais de receitas auferidas no mês, no registro “F550 – Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Competência”.

– a escrituração poderá ser editada e elaborada no próprio programa da escrituração (PVA).

Fonte: Redação Econet Editora

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IR Fonte – Vence hoje, dia 04.07.2012, o prazo de recolhimento do IR Fonte incidente sobre aplicações financeiras e outros rendimentos

Posted by Robson de Azevedo em 4 de julho de 2012

Vence hoje, dia 04.07.2012 (3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores) o prazo de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente ao período de 21 a 30.06.2012, incidente sobre rendimentos de:

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

(Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, letra "b")

Fonte: Editorial IOB

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IPI – LINHA BRANCA, MÓVEIS, LAMINADOS, PAPÉIS DE PAREDE E FORRO DE PVC

Posted by Robson de Azevedo em 3 de julho de 2012

Prorrogação da Redução das Alíquotas e Inclusão de Forro de PVC

Publicado na Edição Extra do dia 29.06.2012, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.770, de 29 de junho de 2012, traz as seguintes disposições:

– cria um desdobramento na TIPI, no código 3916.20.00 (forro de PVC), na forma de destaque "Ex" 01, com alíquota de 5% do imposto.

– prorroga, até 30.09.2012, a alíquota relativa aos produtos laminados, NCM 3920.62.99 Ex 01;

– reduz a 10%, até 30.09.2012, a alíquota relativa aos papéis de parede, NCM 4814.20.00;

– prorroga, até 31.08.2012, a redução a alíquota zero dos produtos da linha branca com índice de eficiência energética A, sob os códigos NCM 7321.11.00 Ex 01, 7321.12.00 Ex 01 e 7321.19.00 Ex 01;

– prorroga, até 31.08.2012, a redução das alíquotas dos produtos da linha branca com índice de eficiência energética A, sob os códigos NCM 8418.10.00, 8418.2, 8418.30.00 Ex 01, 8418.40.00 Ex 01, 8450.11.00 Ex 01, 8450.12.00 Ex 01, 8450.19.00 Ex 01, 8450.20.90;

– prorroga, até 30.09.2012, a redução a alíquota zero dos produtos classificados nos códigos 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90 e 94.03, relativos aos móveis;

– prorroga, até 30.09.2012, a redução da alíquota de 5% relativa aos aparelhos elétricos de iluminação, classificados nos códigos 9405.10.9 e 9405.40;

O referido Decreto tem vigência a partir de 29.06.2012, data de sua publicação.

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