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SPED – NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA–Obrigatoriedade 01/01/2012

Posted by Robson de Azevedo em 27 de setembro de 2011

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 127/2011, altera a Portaria CAT 162/2008 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para prorrogar:

– de 01/10/2011 para 01/01/2012 o inicio da obrigatoriedade de emissão de NF-e para os CNAEs descritos abaixo:

CNAE

1811301 – Impressão de jornais

4618403 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618499 – Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente

4647802 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

– para 01 de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações destinadas a órgão publico, operações interestaduais ou de comercio exterior, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

CNAE

1811-3/01 – Impressão de jornais;

4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;

4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

5812-3/00 – Edição de Jornais;

5822-1/00 – Edição Integrada a Impressão de Jornais.

Fonte: Econet

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