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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO Substituição da DES

Posted by Robson de Azevedo em 2 de setembro de 2011

O Prefeito de São Paulo, através do Decreto 52.610/2011 (DOM 01.09.2011)regulamenta a emissão de NFTS – Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço, que substitui a DES – Declaração Eletrônica de Serviço, a qual deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas, e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, exceto pelo Microempreendedor Individual – MEI, por ocasião da contratação de serviços, nas seguintes hipóteses:

a – quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do ISS;

b – quando se tratar de responsáveis tributários nos termos do disposto no § 1º do artigo 7º da Lei 13.701/2003, no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.

A NFTS deverá ser emitida até o dia 5 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Notas:

1) a emissão da NFTS substituirá a obrigatoriedade de consulta ao CPOM, na situação indicada na letra “a” acima.

2) essas disposições são válidas a partir de 01/09/2011.

Fonte: Econet

2 Respostas to “NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO Substituição da DES”

  1. brasiliano santos said

    boa tarde senhores

    os procedimento da referido Decreto foram cumpridos, a duvida e referente ao tributo retido; não existe orientação de que forma e onde podemos emitir a guia de pagamento do ISS retido no sistema NFTS.

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