Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 2 de setembro de 2011

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO Substituição da DES

Posted by Robson de Azevedo em 2 de setembro de 2011

O Prefeito de São Paulo, através do Decreto 52.610/2011 (DOM 01.09.2011)regulamenta a emissão de NFTS – Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço, que substitui a DES – Declaração Eletrônica de Serviço, a qual deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas, e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, exceto pelo Microempreendedor Individual – MEI, por ocasião da contratação de serviços, nas seguintes hipóteses:

a – quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do ISS;

b – quando se tratar de responsáveis tributários nos termos do disposto no § 1º do artigo 7º da Lei 13.701/2003, no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.

A NFTS deverá ser emitida até o dia 5 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Notas:

1) a emissão da NFTS substituirá a obrigatoriedade de consulta ao CPOM, na situação indicada na letra “a” acima.

2) essas disposições são válidas a partir de 01/09/2011.

Fonte: Econet

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Auditor tributário digital: você conhece?

Posted by Robson de Azevedo em 2 de setembro de 2011

A primeira vez em que vi o termo “perícia tributaria digital” foi quando li o brilhante artigo do Dr. Antônio Luís Guimarães de Álvares. E realmente trata-se de um especialista extremamente raro e cada vez mais necessário em nosso dia-a-dia empresarial.

Nosso fisco se torna mais eletrônico e mais digitalizado. Além da nota fiscal eletrônica, os contribuintes brasileiros se deparam com diversas formas de arrecadação digitais, como agora é o caso do PIS e do Cofins. Assim, a demonstração de sua contagem agora também integra o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que vem sendo implementado pelo governo desde 2007.

O Estado brasileiro, talvez impressionado com a transferência quase que instantânea dos dados de imposto de renda ao fisco por vias eletrônicas, tem investido cada vez mais na disseminação da apuração digital. Assim, o antigo papel vem sendo substituído por bits e bytes, algo seguro e incontestável pelo viés de nossas autoridades tributárias.

Nesse contexto, é necessário auditar todas as divergências que resultem em multa para o contribuinte, por não se saber se os computadores estão aferindo corretamente os tributos. Mas quem de vocês, meus caros leitores, conhece um auditor fiscal digital, para auxiliar os empresários nesta árdua tarefa? Eis aí a grande questão. Temos, hoje, pouquíssimos profissionais capacitados em lidar com o recém nascido direito digital. Quem poderá garantir a verdade, a legitimidade e a responsabilidade das operações fiscais realizadas pelos tributados?

Se, por um lado, parece ser prático e seguro, por outro, vemos um caos à beira de eclodir. Obrigando os contribuintes a submeterem-se a estes novos processos digitais e aumentando as obrigações fiscais, o fisco equiparou empresas completamente distintas, eis aí uma outra questão.

As grandes companhias, detentoras de softwares e profissionais altamente capacitados têm as mesmas obrigações e necessitam dos mesmos aparatos das quitandas de interior e dos antigos armazéns de material de construção que, muitas vezes, não detêm nem mesmo um computador.
Como se não bastassem as imensas dificuldades que estas pequenas empresas têm de enfrentar com a linguagem digital imposta, quaisquer erros são considerados criminosos.

Assim, estes donos de armazéns sem a devida informação e informatização podem ser autuados e punidos. O sistema é difícil para os contabilistas e um verdadeiro mistério para os advogados. Para os contribuintes mais simples então, mais parece grego.

Em nossa realidade empresarial atual, especialmente para as pequenas e médias empresas, é impossível utilizar a linguagem digital para lastrear uma comunicação segura, uniforme e exata com o fisco brasileiro. Por isso esta figura do auditor tributário digital, tão escassa, é tão importante.

Eficiência tributária é o que todos nós queremos. Eficiência tributária é o que todos nós queremos. Para tanto, entendo que o fisco, em todas as esferas, deveria, juntamente com as obrigações solicitadas, disponibilizar os programas digitais gratuitamente para que o contribuinte tenha condições de atender as solicitações.

Os pequenos empresários, que são a grande maioria em nosso país, não têm a obrigação de saber a linguagem dos computadores e, muito menos, gastar recursos para poder atender as novas exigências.

Cláudio Conz é presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção

Fonte: http://www.brasileconomico.com.br/noticias/auditor-tributario-digital-voce-conhece_106323.html

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