ICMS/SP – GIA – Dispensa de entrega

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 131/2011, alterou o art. 21 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998 para relacionar quais os CNAEs, relativos a Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado, Hospital e Casa de Saúde, Entidade Assistencial e Despachante Aduaneiro, dispensados da entrega da GIA.

Essa Portaria produzirá efeito a partir de 29/09/2011.

DITR – DECLARAÇÃO DO ITR Exercício de 2011 – Entrega até 30.09

Lembramos que a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao exercício de 2011, encerra-se nesta sexta-feira, 30.09.2011.

O vencimento do imposto será efetuado no mesmo prazo, ou na hipótese de recolhimento parcelado, a 1ª parcela vencerá nesta mesma data.

O serviço de recepção da declaração transmitida pela internet será interrompido às 23 horas e 59 min 59 segundos (vinte e três horas, cinqüenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

Caso o contribuinte não entregue a DITR, estando obrigado, o mesmo estará sujeito as seguintes penalidades:

a) Multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota ou;

b) Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Para mais detalhes, vide a Instrução Normativa RFB nº 1.166/2011.

Fonte: Econet

CSS – Contribuição Social para a Saúde – A Saúde vai ter um novo imposto…

Em entrevista ao ‘Estado’, ministra das Relações Institucionais diz que governo tem ‘clareza’ de que precisa de novas fontes para financiar setor

Sem caneta na mão, mas com "muitos baldes de saliva para gastar" na tarefa de unir a base aliada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), admite que o governo ainda quer a criação de um imposto para financiar investimentos em saúde no País e arrecadar mais R$ 45 bilhões por ano. A expectativa do Palácio do Planalto é que o tributo seja aprovado em 2012, apesar das dificuldades previstas por causa das eleições municipais.

Nesta entrevista ao Estado, ao mencionar as "fontes" em debate para custear a saúde, Ideli não fez rodeios para definir do que se trata: "É um novo imposto". Articuladora política do governo, a ministra garantiu, porém, que nada sairá neste ano porque decisões assim precisam ser "adequadas" à situação econômica. "Você não pode trabalhar desonerando de um lado e onerando de outro", ponderou.

Cinco dias após a Câmara ter aprovado a Emenda 29 – que define os gastos com saúde para União, Estados e municípios -, Ideli reiterou que o dispositivo não resolve o problema porque não indica de onde virão os recursos. Para ela, a comissão acertada entre os governadores e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), poderá "resgatar" projetos de lei que criam base de cálculo para a nova versão da CPMF, o imposto do cheque extinto em 2007. "Nós já colocamos o dedo na ferida", disse Ideli.

SPED – o fisco dentro da empresa

… E O SOPRO DIVINO DO DEUS FISCO DEU VIDA AO SPED.

Passou-me pela mente hoje o filosófico ditado: “Para quem sabe ler um pingo é letra…”. É que nesta semana apresentei um seminário para alunos de contabilidade de uma universidade e a professora que nos convidou pontuou o seminário com a seguinte proposição:

“- O balanço contábil de uma empresa é um ente vivo e fala através dos seus números para qualquer um que saiba sua linguagem.”

SPED – NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA–Obrigatoriedade 01/01/2012

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 127/2011, altera a Portaria CAT 162/2008 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para prorrogar:

– de 01/10/2011 para 01/01/2012 o inicio da obrigatoriedade de emissão de NF-e para os CNAEs descritos abaixo:

CNAE

1811301 – Impressão de jornais

4618403 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618499 – Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente

4647802 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

– para 01 de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações destinadas a órgão publico, operações interestaduais ou de comercio exterior, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

CNAE

1811-3/01 – Impressão de jornais;

4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;

4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

5812-3/00 – Edição de Jornais;

5822-1/00 – Edição Integrada a Impressão de Jornais.

Fonte: Econet

SPED – EFD ICMS/IPI – Guia Prático – Disponibilizada para download a versão 2.0.6

Disponibilizada para download a versão 2.0.6 de que trata o art. 1º do Ato COTEPE ICMS 41/11.
Atenção: A partir de janeiro de 2011, o número da Chave de Acesso da NF-e e CT-e passa a ser campo obrigatório, inclusive para operações de saídas.

Arquivo anexo: Guia Prático da EFD – versão 2.0.6

SPED – NF-e – Preciso retransmitir a nota autorizada em contingência “SCAN”?

Conforme definido no Manual de Integração do Contribuinte 4.01, o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN é administrado pela Receita Federal do Brasil que pode assumir a recepção e autorização das NF-e de qualquer unidade da federação, quando solicitado pela autoridade fiscal interessada.

Seu funcionamento é o mesmo, em todo o Brasil.

Uma vez acionado pela autoridade fiscal local, os processos de autorização, cancelamento,inutilização e consulta da NF-e, devem ser direcionados aos serviços eletrônicos (Web Service) da Receita Federal.

O SCAN está preparado para receber apenas documentos com séries de 900 a 999, para controle do fisco. Portanto, ao utilizar este tipo de contingência para autorizar NF-e, a empresa deve alterar a série do documento.

Além disto, há alguns procedimentos específicos, previstos no Manual de Integração:

• Identificação de que o SCAN foi acionado pela SEFAZ;
• Geração de novo arquivo XML da NF-e com o campo tpEmis alterado para “3”;
• alteração da série da NF-e para a faixa de uso exclusivo do SCAN (900 a 999), a alteração da série implica na adoção da numeração em uso da série escolhida o que implica na alteração do número da NF-e também;
• transmissão da NF-e para o SCAN e obtenção da autorização de uso;
• impressão do DANFE em papel comum;
• lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência, informando: I – o motivo da entrada em contingência; II – a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;
  III – a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; IV – identificar a modalidade de contingência utilizada.
• tratamento dos arquivos de NF-e transmitidos antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aquelas NF-e autorizadas e que foram substituídas pela seriação do SCAN ou inutilizando a numeração de arquivos não recebidos ou processados.

Assim, as Notas Eletrônicas transmitidas em contingência, tipo “SCAN”, não devem ser retransmitidas em ambiente “normal”.

A tarefa de atlas, o empresário

O que aconteceria com o Brasil se os empresários declarassem greve e entregassem suas organizações ao controle do Estado? Evidente que alternativa tão radical não condiz com o sistema da livre iniciativa em regimes democráticos. Considerando, porém, a quantidade exorbitante de regras em vigor, o comportamento de gestores do Estado brasileiro aponta para um mórbido desejo do total controle das empresas nacionais. Quem sabe, dessa maneira multas não precisariam ser aplicadas?

IFRS é linguagem universal

Do mesmo modo como acontece nas mais diferentes áreas, na Contabilidade a globalização também estabelece uma série de adequações, tendo em vista a busca de padrões e práticas. – Hoje numerosos países têm projetos oficiais de convergência das normas contábeis locais para as normas internacionais de contabilidade conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS), inclusive o Brasil.
Bacharel em Ciências Contábeis com mais de 30 anos de atuação no setor, o sócio de auditoria da BDO RCS e professor de Contabilidade Internacional da Fundação Santo André, Jairo da Rocha Soares (foto), é um entusiasta do assunto. "A contabilidade internacional é um tema fascinante, objeto de discussões permanentes na Fundação", diz Soares que também leciona nas faculdades Costa Braga e FMU e pós-graduação na Universidade Metodista.
O executivo ressalta que da mesma forma como os negócios desenvolveram dimensões internacionais ao longo da história, a contabilidade também se desenvolveu. Como exemplo, citou o crescimento do comércio internacional na Itália no fim da Idade Média (e o desejo do governo de encontrar uma maneira de cobrar impostos pelas transações comerciais) que levou à criação da escrituração contábil de partida dobrada, surgida em Veneza em 1942.

São Paulo adia prazo para emissão da nota fiscal eletrônica

A Secretaria da Fazenda de São Paulo prorrogou de outubro para 1º de janeiro de 2012 o início da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica em operações de ICMS para quatro grupos: impressão de jornais, vendas no atacado e varejo de jornais, revistas e outras publicações e outros representantes comerciais e agentes do comércio.

O adiamento está previsto na Portaria CAT nº 127, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o advogado Marcelo Jabour, da LexLegis Consultoria Tributária, os contribuintes de outros setores também devem ficar atentos ao início da obrigatoriedade. Isso porque a empresa que recebe notas fiscais inválidas pode perder direitos aos créditos do imposto. “Ao receber um documento fiscal de terceiros, deve-se verificar se o emitente já está obrigado à emissão do documento eletrônico e, em caso positivo, deve recusar o recebimento da nota fiscal antiga”, afirma.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/1014740/sao-paulo-adia-prazo-para-emissao-da-nota-fiscal-eletronica