Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 30 de agosto de 2011

NCM – Receita Federal dá dicas sobre como identificar enquadramento do produto

Posted by Robson de Azevedo em 30 de agosto de 2011

A classificação fiscal de mercadorias, denominada NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), deve ser feita pela própria empresa (importador, exportador ou fabricante) ou por um profissional contratado.
A recomendação é da Receita Federal, que ressalta a importância de observação das regras do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria.
O contribuinte deve atender, também, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC (Tarifa Externa Comum) ou TIPI (Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no Diário Oficial da União.
Antes de formular qualquer consulta à Receita Federal sobre a classificação fiscal de algum produto, o contribuinte deve consultar todo o material disponível a fim de identificar o correto enquadramento de seu produto.
De acordo com a Receita Federal, somente após um estudo exaustivo, caso ainda persista dúvida razoável, é que as consultas devem ser encaminhadas por escrito, de acordo com as regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 740, de 2 de maio de 2007.
A Receita Federal informa que as consultas que não comportarem dúvida razoável serão consideradas ineficazes.
A classificação fiscal é de extrema importância para o cálculo correto do IPI, benefícios relacionados ao ICMS, produtos sujeitos à substituição tributária, importação de mercadorias para o cálculo do Imposto de Importação e na exportação de mercadorias.

Fonte: TI Inside

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SPED – Novas regras fiscais e tributárias exigem mudanças no ERP

Posted by Robson de Azevedo em 30 de agosto de 2011

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) continua transformando a realidade fiscal e tributária brasileira. Instituído em 2007, permanece trazendo novos desafios e tem favorecido o conceito de evolução fiscal nas organizações, ao propor a integridade e a transparência nas informações. Algumas regras já foram estabelecidas e outras estão sendo estudadas, por essa razão as empresas devem estar atentas às mudanças nos seus ERPs.

Sped Contábil, FCONT, Sped Fiscal, NF-e, CT-e, NFS-e e EFD-PIS/Cofins são as normas que já estão valendo. O EFD-PIS/Cofins, por exemplo, passou a valer em 1° de abril deste ano para as empresas de lucro real, sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado. Em 1° julho todas as demais empresas do lucro real passaram a usar a nova regra e em 1° de fevereiro de 2012 a obrigatoriedade se estenderá a todas as companhias do lucro presumido ou arbitrado.

Para atender a estas novas regras foram necessárias muitas mudanças nos módulos do ERP. Contudo, como ainda existem regras em estudo pelos órgãos responsáveis, a cada dia novas normas e validadores são disponibilizados pela Receita Federal, com o intuito de garantir a qualidade da informação. Por isso, as alterações no ERP devem ser efetuadas na medida em que elas são definidas.

Seguem algumas das mudanças que já aconteceram:

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