Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for julho \22\-02:00 2011

DTE – Domicílio Tributário Eletrônico

Posted by Robson de Azevedo em 22 de julho de 2011

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Termo de opção

Senhor contribuinte, Com o objetivo de melhor atendê-lo, a Receita Federal do Brasil colocou à sua disposição a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
O DTE está previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. Optando pelo DTE, você terá várias facilidades, tais como: redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais, desburocratização de procedimentos, garantia quanto ao sigilo fiscal, maior agilidade no recebimento de atos e termos do processo administrativo fiscal produzido eletronicamente, tudo isso com total segurança contra o extravio de informações.

Além disso, ao optar pelo DTE você terá acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, que estão tramitando no âmbito da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Recursos Fiscais.

E mais: de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto 70.235/72, com o DTE você será considerado intimado 15 dias após o registro da comunicação em sua caixa postal. Somente após esses 15 dias é que iniciará o prazo para que você atenda à intimação recebida. Assim, você terá 15 dias a mais para preparar suas impugnações, seus recursos, etc.

Uma outra vantagem da opção pelo DTE é a possibilidade de recebimento de mensagens genéricas, via serviço SMS, que informam o envio de mensagens à sua Caixa Postal. Para isso, no Termo de Opção você poderá cadastrar até três números de celulares e uma palavra-chave. Assim, até três diferentes pessoas na sua empresa, como por exemplo, o administrador, o contador e o advogado, podem receber simultaneamente mensagens SMS, informando da comunicação.

Para adotar o DTE, você só precisa ter a certificação digital e fazer a opção pelo site da Receita no endereçohttp://www.receita.fazenda.gov.br/, seguindo esses passos: entrar no Portal e-Cac -> Serviços Disponíveis -> Caixa Postal -> Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, e pronto: você será conduzido a uma tela que informará as normas e as condições de utilização e manutenção do DTE.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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VAGAS EM ABERTO HYUNDAI

Posted by Robson de Azevedo em 21 de julho de 2011

Essa listagem com oportunidades de emprego, é feita a partir de informações enviadas pelos amigos dessa rede, e também algumas empresas.

Esse é um trabalho voluntário do grupo que visa divulgar vagas para contribuir com o crescimento profissional de todos, porém não podemos nos responsabilizar pelo conteúdo das vagas.

AVISO IMPORTANTE: NUNCA DÊ DINHEIRO A EMPRESAS DE RECOLOCAÇÃO, SEM ANTES TER A GARANTIA EXPRESSA DE ESTAR EMPREGADO PELA EMPRESA CONTRATANTE.

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Oferta de Emprego – Servtherm

Posted by Robson de Azevedo em 20 de julho de 2011

Descrição da vaga: FATURAMENTO/AUXILIAR FISCAL

Emissão e Lançamento de notas fiscais de entradas, saídas e serviços. Emissão de nota fiscal eletrônica estadual e nota fiscal eletrônica de serviço.

  • Experiência na função.

  • Ensino Superior completo ou em andamento.

  • Conhecimento em legislações da área fiscal.

· Benefícios: Assistência Médica, Alimentação, Vale-transporte.

· Regime de contratação: CLT (Efetivo)

Site da empresa: www.servtherm.com.br

Os currículos poderão ser enviados para o e-mail fiscal@servtherm.com.br

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DOMICILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC – Programa Cartão Empresa SP – Certificado digital

Posted by Robson de Azevedo em 19 de julho de 2011

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, alterou a Resolução SF nº 141/2010 através da Resolução SF nº 48/2011, para trazer novas disposições acerca do Programa Cartão Empresa SP, dentre as quais citamos:

1 – ficou estabelecido que será beneficiário do Programa Cartão Empresa SP o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, cumulativamente:

– esteja na condição de optante pelo regime do Simples Nacional na ocasião do agendamento de que trata o artigo 5º da Resolução SF 141/2010, inclusive aquele em início de atividade;

– não possua certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

– esteja desobrigado do cumprimento das regras do Programa Conectividade Social dispostas na Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal.

2 – para retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP o estabelecimento deverá ter realizado o agendamento por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br) ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (http://www.imprensaoficial.com.br), a partir de maio de 2012. Ressalte-se que se o beneficiário do Programa Cartão Empresa SP não retirar o certificado digital no prazo previsto no cronograma, não poderá fazê-lo de forma extemporânea.

3 – ficou definido novo Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional (Anexo I da Resolução SF 141/2010).

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Carta de Correção Eletrônica – Obrigatoriedade de utilização

Posted by Robson de Azevedo em 18 de julho de 2011

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo prorrogou, por meio da Portaria CAT 109/2011, o prazo para a utilização da Carta de Correção em papel para sanar os erros da Nota Fiscal Eletrônica até 31.12.2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica – CC-e de que trata o art. 19 da Portaria CAT 162/2008.

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ISSQN/SP – TABELA DE CÓDIGO DE SERVIÇOS

Posted by Robson de Azevedo em 15 de julho de 2011

O Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo, publicou a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011, para divulgar nova tabela com informações dos códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais previstos na legislação do ISS.

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SP – DEC – Mais uma obrigação eletrônica – Prazo de cadastramento até julho de 2011

Posted by Robson de Azevedo em 13 de julho de 2011

Não representa novidade para os contribuintes o fato de que as Administrações Públicas de forma muito rotineira criam novas obrigações acessórias ou instrumentais, a fim de que o processo de arrecadação e fiscalização seja facilitado.

A partir deste objetivo foram introduzidas diversas modificações voltadas para a informatização de documentos e procedimentos, dentre os quais podemos destacar o SPED-FISCAL, agora também aplicável para o PIS e COFINS.

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Vagas para áreas Contábil e Fiscal/Tributária atualizadas em 11/07/2011

Posted by Robson de Azevedo em 13 de julho de 2011

Por José Adriano

Essa listagem com oportunidades de emprego, é feita a partir de informações enviadas pelos amigos dessa rede, e também algumas empresas.

Esse é um trabalho voluntário do grupo que visa divulgar vagas para contribuir com o crescimento profissional de todos, porém não podemos nos responsabilizar pelo conteúdo das vagas.

AVISO IMPORTANTE: NUNCA DÊ DINHEIRO A EMPRESAS DE RECOLOCAÇÃO, SEM ANTES TER A GARANTIA EXPRESSA DE ESTAR EMPREGADO PELA EMPRESA CONTRATANTE.

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OPORTUNIDADES DE EMPREGO JULHO/2011

Posted by Robson de Azevedo em 12 de julho de 2011

Essa listagem com oportunidades de emprego, é feita a partir de informações enviadas pelos amigos dessa rede, e também algumas empresas.

Esse é um trabalho voluntário do grupo que visa divulgar vagas para contribuir com o crescimento profissional de todos, porém não podemos nos responsabilizar pelo conteúdo das vagas.

AVISO IMPORTANTE: NUNCA DÊ DINHEIRO A EMPRESAS DE RECOLOCAÇÃO, SEM ANTES TER A GARANTIA EXPRESSA DE ESTAR EMPREGADO PELA EMPRESA CONTRATANTE.

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Confaz unifica ICMS de operações interestaduais em 4% a partir de 2012

Posted by Robson de Azevedo em 11 de julho de 2011

Por José Adriano

Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), hoje (8), em Curitiba, que contou com a presença do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa.

“A medida vai ser gradual, não se reduz alíquota do ICMS rapidamente porque causa desequilíbrio nas finanças estaduais. Temos que construir um acordo para que comece a vigorar a partir de janeiro de 2012”, disse o ministro interino, acrescentando que a proposta é avançar rápido, com a aprovação da resolução no Senado.

Atualmente, a alíquota nas operações interestaduais é 7% para os estados do Norte e Nordeste e 12% para os demais.

Segundo Nelson Barbosa, os estados que, eventualmente, sofram perdas com a redução da alíquota terão o caso tratado individualmente pela União. Ele explicou que foram feitos estudos com base nas notas fiscais eletrônicas e, com isso, já se sabe quem perde e quem ganha com a padronização.

Outra questão abordada pelo Confaz foi a alíquota do imposto nas vendas pela internet (comércio eletrônico ou e-commerce). “Pretendemos fazer com que o comércio eletrônico siga a mesma regulamentação dos outros. Se a alíquota interestadual é 4%, ela vai ser a mesma no comércio eletrônico. Mas vamos deixar que os estados se reúnam e tirem uma proposta de consenso, que pode ser encaminhada ao Congresso Nacional via emenda constitucional com o apoio do governo”, explicou Nelson Barbosa.

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