Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for 13 de janeiro de 2011

#NFE: A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória ou facultativa?

Posted by Robson de Azevedo em 13 de janeiro de 2011

A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e.

Nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06:

"§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e."

Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e.

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#IPVA: O que é IPVA?

Posted by Robson de Azevedo em 13 de janeiro de 2011

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia a cada Estado (de 1 a 6%) de acordo com o valor do veículo.

Esse é, provavelmente, o imposto estadual mais conhecido, já que atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto.

Porém, como o nome do IPVA indica, o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, mas sim sobre toda pessoa que possua um veículo automotor seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações.

O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado.

Para que serve o pagamento do IPVA?

O IPVA é um tributo cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal e não tem relação direta com prestação de serviço – asfaltamento em ruas, colocação de sinais, entre outros. Segundo o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) – RJ, este imposto, assim como os demais, “é uma receita da União, Estados ou Municípios utilizada para as despesas normais com a administração – educação, saúde, segurança, saneamento, entre outros”.

Como deve ser feito o pagamento?

O pagamento pode ser feito em cota única, com desconto, até a data de vencimento no mês de janeiro. O vencimento do imposto é relacionado ao número final da placa do automóvel, e os vencimentos podem ser consultados pelos sites do Detran ou da Secretaria da Fazenda de cada Estado.

De que forma realizar o pagamento com desconto?

O contribuinte que optar pelo parcelamento com desconto deve respeitar a data de pagamento da primeira parcela. Após a data de vencimento da primeira ou da cota única com desconto, o contribuinte não poderá parcelar ou efetuar o pagamento com desconto, segundo informa a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo.
Quem perder o prazo de pagamento da primeira parcela pode pagar integralmente em fevereiro, também na data correspondente ao final da sua placa, informada pelo boleto de pagamento ou ainda, pelo site, porém, sem desconto.
Por fim, quem optar pelo parcelamento pode fazê-lo em três vezes, respeitando a data de vencimento de cada parcela, a partir de janeiro. De acordo com a Sefaz-SP, o contribuinte que não pagar o tributo no prazo deve arcar com multa de 0,33% por dia, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. “Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventual multa punitiva, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa Selic”, informa o órgão.

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#Receita: O que a Receita ensina às empresas

Posted by Robson de Azevedo em 13 de janeiro de 2011

* por Roberto Dias Duarte

A verdadeira obsessão nacional pelos recordes e primazias encontra na atual sofisticação tecnológica das relações fisco-contribuinte um terreno fértil para se comemorar, mas também refletir. É que entramos na segunda década do Terceiro Milênio vivendo um paradoxo. De um lado, a gigantesca evolução na gestão tributária exercida sobre as empresas, em especial as pequenas e médias. De outro, a administração realizada por empreendedores brasileiros, boa parte estagnada por métodos adotados nos primórdios do século passado.
Em outras palavras, poucos gestores parecem ter percebido que o nosso país é protagonista do maior B2G (business-to-government) do planeta, representado por cerca de meio milhão de emissores de Notas Fiscais Eletrônicas e dois bilhões de operações mercantis já registradas dessa forma, abastecendo as autoridades tributárias com informação confiável e em tempo real. Tudo isso começou em 1991, com a chegada do programa de preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, cinco anos depois em ambiente Windows e, desde 1997, com transmissão via internet e sem a opção do formulário em papel a partir da próxima entrega, em abril deste ano.
Já entre as pessoas jurídicas, pode-se resumir décadas de evolução em siglas como Sintegra, Manad e Sped, habilmente orquestradas por um sistema de inteligência não por acaso batizado de Harpia, em alusão à mais poderosa ave de rapina do mundo, pródiga por sua velocidade e visão.
Voltando ao Brasil do presente, um contingente menor ainda de empresas compreende que todo esse universo, composto em geral por indústrias e atacadistas, mantém uma troca de informações, em formato também digital e padronizado, fruto da mesma base de dados daquilo que pode-se considerar o maior B2B (business-to-business) do mundo.
Em suma, o fisco brasileiro levou pouco mais de dez anos para pôr em prática todos os paradigmas do Novo Milênio: conhecimento, tecnologia e comportamento.
Ainda há muito trabalho a ser realizado nessa trajetória, e mesmo assim as autoridades fiscais hoje colhem os frutos de toda essa lavoura, expressos pelos sucessivos indicadores de eficiência na arrecadação. E o que dizer da outra ponta fundamental desse processo, as pequenas e médias empresas?
Ao contrário do fisco, que deu um salto de eficiência à altura da previsão de Peter Drucker sobre a prevalência do "I" sobre o "T" na escalada natural da Tecnologia da Informação (TI), a grande maioria delas limitou-se a substituir antigos processos manuais pelos informatizados. Embora agilizem a produtividade individual, poucos desses avanços correspondem em plenitude à "Revolução da Informação", igualmente preconizada pelo grande guru da gestão moderna.
Outra constatação intrigante: segundo o Relatório Symantec 2010 sobre Segurança da Informação nas Empresas, 49% das organizações latino-americanas foram alvo de algum tipo de ataque pela rede em 12 meses, e 48% das empresas brasileiras já perderam algum tipo de dado confidencial ou proprietário nos últimos meses em decorrência disso.
Imagine as proporções desse aspecto num contexto em que 100% dos documentos e livros fiscais em breve serão eletrônicos, com todas essas informações trafegando entre contribuintes e fisco, ficando depois armazenadas por pelo menos cinco anos.
Enfim, muito resta a ser feito para que as empresas entrem de fato no Terceiro Milênio, ainda que de forma tardia. Tecnologicamente obsoletas, elas precisam atuar na busca pelo conhecimento e no uso das novas tecnologias. Num cenário assim, cada minuto e centavo investido em capacitação deve ter aplicabilidade imediata, gerando valor ou reduzindo custos.
O grande mérito adicional desse ciclo virtuoso é ser a chave para a inclusão empreendedora de milhões de brasileiros, algo mais do que desejável e oportuno num país que, finalmente, parece ter se encontrado a verdadeira vocação de crescer de maneira sustentada e, consequentemente, duradoura.

http://www.robertodiasduarte.com.br/o-que-a-receita-ensina-as-empresas/

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