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Sefaz SP: NF-e – Prorrogação de Obrigatoriedade de Utilização – Portaria CAT nº 1/2011

Posted by Robson de Azevedo em 10 de janeiro de 2011

Portaria CAT nº 1, de 07.01.2011 – DOE SP de 08.01.2011

Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005; no Ato Cotepe nº 13/2010, de junho de 2010; no Ato Cotepe nº 35/2010, de 24 de novembro de 2010; no Protocolo ICMS nº 191/2010, de 30 de novembro de 2010; nos Protocolos ICMS nº 194/2010 e 195/2010, ambos de 10 de dezembro de 2010 e no art. 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

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