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#ICMS: Prorrogado o prazo para apropriação de crédito de ICMS

Posted by Robson de Azevedo em 6 de janeiro de 2011

Foi publicado no DOU a Lei Complementar nº 138/2010, de 29 de dezembro de 2010, relativo à prorrogação do prazo para apropriação de créditos de ICMS na entrada de mercadorias para uso ou consumo e aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação.

O prazo para que o contribuinte tenha direito a apropriar o crédito de ICMS passou de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020.

Novamente, os contribuintes terão que esperar mais um tempo para que possam adquirir o benefício da apropriação de créditos de ICMS.

Para maiores informações, acesse: http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-138-29-dezembro-2010-609866-publicacao-131167-pl.html

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