Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 2 de janeiro de 2011

#ICMS: Nas saídas destinadas a empresas de construção civil

Posted by Robson de Azevedo em 2 de janeiro de 2011

Introdução

A Constituição Federal de 1988 trouxe várias inovações para o ICMS em relação ao antigo ICM. Dentre elas, o constituinte dividiu também a receita do imposto entre o Estado produtor e o Estado no qual se encontra o contribuinte consumidor.
Surgiu assim a figura conhecida no meio tributário como diferencial de alíquota. Desta forma o contribuinte que recebe mercadoria de outra unidade da federação destinada a seu uso e consumo ou ao seu ativo permanente fica obrigado a recolher ao seu Estado o imposto  relativo a diferença encontrada entre a alíquota interna e interestadual.
Com isso os constituintes estenderam também a divisão tributária entre as unidades da federação para as operações destinadas a uso e consumo e ativo permanente e não só para as operações destinadas a comercialização ou industrialização como já era no antigo ICM. 
O texto esculpido no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII da Constituição Federal não deixa dúvida. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto. Neste caso o inciso VIII do mesmo parágrafo da Constituição Federal determina que caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A partir da entrada em vigor do novo ICMS surgiu a dúvida sobre o efetivo alcance das disposições constitucionais para as operações que destinem mercadorias para as empresas de construção civil. De fato, por movimentarem muitas mercadorias e bens de seu ativo permanente para seus canteiros de obras, essas empresas são obrigadas a se inscreverem como contribuintes do ICMS em suas unidades da federação e cumprirem as suas obrigações acessórias como se de fato fossem contribuintes do imposto.  Entretanto essas operações estão fora do campo de incidência de ICMS, visto que a atividade de construção civil é tributada como serviço pelo ISSQN, que está sob a competência dos municípios brasileiros.
Pairou no ar a dúvida para seus fornecedores  de  outras unidades da federação, sobre qual alíquota do ICMS aplicar nas remessas de mercadorias para serem empregadas pelas empresas de construção civil em suas atividades. E, se a empresa de construção civil por ser inscrita como contribuinte do ICMS, sujeitar-se-ia ao pagamento da diferença de alíquota para seu Estado nas aquisições interestaduais.
O Convênio ICMS 66/89, bem como a Lei Complementar 87/96 não trataram dessa regulamentação, permanecendo o conflito sobre a efetiva distribuição do ICMS para a Unidade da Federação remetente e a unidade na qual está jurisdicionada a empresa de construção civil.

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# Sefaz SP: Implanta o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado

Posted by Robson de Azevedo em 2 de janeiro de 2011

“O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar, dia 1º de abril de 2010. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital.

Segundo o supervisor de Crédito Acumulado da Deat, Alvaro Gonzales, a operação do sistema dispensa o contribuinte de comparecer ao posto fiscal para resolver essa matéria. Há, além disso, segurança quanto à autoria e à autenticidade dos atos executados, pois o acesso ao serviço é efetuado mediante certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF).

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