Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

O tratamento das retenções de IRRF – 4,65% Fonte, respectivamente para com órgãos públicos federais, estaduais e municipais são diferentes. Indagação: O que deve ser considerado para a diferenciação de tais órgãos, a atividade jurídica, CNAE ou outro? Com relação à retenção de 4,65% e órgãos estaduais e municipais, como sonsultar se estes possuem convenio com o SIAFI?

Posted by Robson de Azevedo em 7 de dezembro de 2010

A retenção sobre órgãos públicos federais, autarquias federais e outros órgãos citados no artigo 1º da IN SRF nº 480/2004 deve guardar correlação com a tabela exposta por esta norma, sendo a retenção efetuada de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ressalvadas situações específicas.
Já em relação aos órgãos municipais e estaduais, a previsão está contida na IN SRF nº 475/2004, desde que estes órgãos firmem convênio na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004. Sobre a análise se há o referido convênio, destacamos que essa informação deve vir do próprio órgão.

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