Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 1 de dezembro de 2010

#ICMS-SP: Posso entregar mercadorias em outro endereço que não é o do destinatário? Entregas de Mercadorias em outro endereço

Posted by Robson de Azevedo em 1 de dezembro de 2010

1. Entregas de mercadorias

1.1 Contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo

As entregas de mercadorias remetidas a contribuintes poderão ser feitas em outros estabelecimentos quando cumulativamente;

I – ambos os contribuintes estiverem neste Estado

II – constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

O artigo 125 do RICMS/SP, reza:

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REGISTRO DE INVENTÁRIO, ESTOQUE

Posted by Robson de Azevedo em 1 de dezembro de 2010

INTRODUÇÃO

Com o final do ano calendário brasileiro, inicia-se algumas exigências como fechamento do balanço das empresas e consequentemente as auditorias nos estoques inventariados em 31/12 do ano corrente. Neste sentido as empresas devem arrolar todas as suas mercadorias, matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em processo de fabricação na época do fechamento do seu balanço. Para a realização deste procedimento existe o Livro Registro de Inventário, exigido tanto pela legislação Estadual como pela Legislação Federal, haja vista sua importância. Com relação à legislação Federal, caso a empresa seja tributada pelo Lucro Real, deverá apurar seu Livro Registro de Inventário por período trimestral ou anual, caso opte por recolhimentos mensais no ano calendário vigente, com base em estimativas. Nos casos em que o Inventário não esteja devidamente escriturado, poderá o Fisco Federal arbitrar o lucro da empresa que omita tal informação.

Na legislação Estadual a exigência deste livro é encontrada no Art. 252 do RICMS-PR. A seguir trataremos das obrigações e procedimentos acerca da escrituração do Livro Registro de Inventário.

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