Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 23 de novembro de 2010

#ICMS-ST: Lista de produtos sujeitas a substituição tributária em São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 23 de novembro de 2010

Entre as mercadorias cuja sujeição nas operações foi determinada por Convênios/Protocolos subscritos por todos os Estados e/ou por uma maioria podemos citar alguns grupos:

1. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

2. AUTOPEÇAS

3. BEBIDAS ALCOÓLICAS

4. BICICLETAS

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#ICMS-ST: Apuração, informação e recolhimento do ICMS substituição tributária ou imposto retido

Posted by Robson de Azevedo em 23 de novembro de 2010

Algumas observações sobre os arts. 281 a 283 do Regulamento do ICMS, que tratam da apuração, da informação e do recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo.

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#ICMS-SP: Procedimentos de aplicação da Substituição Tributária

Posted by Robson de Azevedo em 23 de novembro de 2010

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 121, parágrafo único, inciso II, a substituição tributária é a instituição pela qual terceira pessoa, sem ser contribuinte, é, por lei, investida em sujeito passivo da obrigação principal e assim obrigada a satisfazer o tributo.
A principal característica da substituição tributária é a retenção do imposto, direto na fonte, do seu fornecimento, seja pelo industrial, fabricante ou distribuidor que comercializem os produtos previstos na legislação de cada Estado da Federação sujeitos a esse tipo de regime. Nas operações interestaduais, a sujeição é regulada por força de convênios e protocolos que o Estado tenha firmado com outro estado. Caso não o haja firmado, o imposto deve ser recolhido na primeira barreira de entrada de nosso território.
O art. 150 da CF, no § 7º, é bastante claro: “A lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Ou seja, a retenção do imposto devido na fonte em função de operações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes a esse tipo de tributação. E, ainda, caso não se realize o fato gerador presumido, como, por exemplo, roubo ou incêndio durante o transporte do produto ou outras causas previstas no regulamento de cada estado, o destinatário ficará incumbido da devida restituição do imposto.

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Empresas que pagam em dia seus tributos federais podem aproveitar um bônus fiscal de 1%

Posted by Robson de Azevedo em 23 de novembro de 2010

Desde 2003 é possível usufruir de um BÔNUS FISCAL de 1% sobre a apuração e recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL.

As pessoas jurídicas ADIMPLENTES com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base no Lucro Real ou Presumido podem beneficiar-se desta vantagem de acordo com o que foi instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002.

É considerada ADIMPLENTE, para efeito de utilização do BÔNUS, a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos- calendário, NÃO se enquadra em qualquer das seguintes hipóteses: Continue lendo »

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