Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for 16 de novembro de 2010

NF-e: Sebrae/MG promove palestra gratuita no auditório da sede

Posted by Robson de Azevedo em 16 de novembro de 2010

Empresários e profissionais que atuam na área fiscal e contábil terão a oportunidade de atualizar conhecimentos sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Contábil) no próximo dia 24/11. O Sebrae-MG irá promover palestra gratuita sobre os temas. Inscrições: 0800-570-0800 ou www.sebraemg.com.br

Com a implantação do SPED Contábil, o empresário será obrigado a enviar informações contábeis da empresa para a Receita Federal durante todo o ano, facilitando o processo de fiscalização do órgão. A implantação da Nota Fiscal Eletrônica será outro ponto debatido no evento.

A palestra, que será ministrada pelo professor e administrador de empresas, Roberto Dias Duarte, ainda vai falar ainda sobre a importância da gestão profissional do negócio. O evento é realizado pelo Sebrae-MG em parceria com a Rede Integrar de Contabilistas.

Palestra SPED Contábil e Nota Fiscal Eletrônica
24/11 – 18:30 as 22:00
Auditório Sebrae-MG – Av. Barão Homem de Melo, n 329 – Nova Suíça
Inscrições e informações: 0800-570-0800 ou www.sebraemg.com.br

Fonte: Sebrae-MG

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Fazenda paulista muda regras da Nota Fiscal Paulista para combater transferências irregulares de créditos

Posted by Robson de Azevedo em 16 de novembro de 2010

A Secretaria da Fazenda suspendeu de forma preventiva todas as operações de transferência de créditos da Nota Fiscal Paulista realizadas por consumidores para entidades assistenciais e de saúde após ter constatado repasses não autorizados de valores para contas de algumas dessas instituições. O fisco paulista e a polícia estão investigando se houve participação dessas entidades em conluios. Para aumentar o nível de segurança do sistema, a secretaria fez também ajustes no modelo de cadastramento. A partir de agora, após fazer seu cadastro no site do programa, o consumidor terá que imprimir um formulário solicitando o desbloqueio. O pedido deve ser assinado e encaminhado pelo correio à Secretaria da Fazenda (veja ao final como fazer).
A Fazenda recomenda que todos os consumidores que informam CPF nas notas fiscais façam o cadastro, que é a melhor maneira de se prevenir de tentativas de uso indevido dos créditos. O bloqueio da conta é um indício de problema. Quem teve a conta bloqueada deve fazer a liberação em um dos postos da Secretaria. Se houver constatação de uso irregular de créditos, total ou parcialmente, deve fazer um pedido de estorno pelo site do programa. A solicitação de devolução estará disponível até o final do mês.
As entidades de assistência social e de saúde continuam podendo participar do programa, mas agora apenas recebendo créditos e prêmios por conta de documentos fiscais próprios ou doados sem CPF ou CNPJ. A utilização de créditos pelos consumidores para transferências para suas contas correntes ou poupança continuam funcionando normalmente.
A identificação das transferências ilegais foi possível graças ao sistema de controle de dados utilizado pelo programa Nota Fiscal Paulista, que utiliza travas de segurança e mecanismos que protegem os dados e a movimentação dos consumidores em suas contas. Todos os procedimentos de transferência de créditos são possíveis de serem rastreados, assim como ocorre em um sistema bancário.
Em julho deste ano, o sistema já havia recebido novos níveis de segurança, que aumentaram a eficiência da proteção aos dados. O consumidor, no entanto, deve ter com a sua conta do sistema Nota Fiscal Paulista os mesmos cuidados que tem com sua conta bancária: não revelar sua senha a ninguém, ter cuidado redobrado ao acessar a conta em locais públicos e não aceitar a ajuda de pessoas que não conheça.

Fonte:

SEFAZ-SP

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Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins

Posted by Robson de Azevedo em 16 de novembro de 2010

A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS – pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio – na base de cálculo de crédito de PIS e Cofins. "O Fisco autorizou o uso de um valor que não aparece na nota fiscal", diz o tributarista Maurício Barros, do escritório Gaia, Silva, Gaede e Associados.
Na solução de consulta nº 86, a Receita Federal considerou que esse diferencial de alíquotas compõe o custo de aquisição da mercadoria. Isso quando o bem adquirido for empregado em ativos utilizados na produção de uma empresa. Um exemplo seria a compra de parafusos por um frigorífico de São Paulo para a manutenção de geladeiras. Se a compra for efetuada no Rio de Janeiro, a empresa irá recolher 12% de ICMS e, em São Paulo, o diferencial entre o que foi pago e a alíquota interestadual, que é de 18%.
"Esse diferencial não entra na nota fiscal, mas o adquirente pode comprovar que recolhe o ICMS por meio de uma guia estadual especial", afirma o advogado Pedro Lunaderlli, sócio do Siqueira Castro Advogados, lembrando que a decisão não é definitiva. "Outra região pode se pronunciar em outro sentido."
De acordo com o tributarista Carlos Kazuki Onizuka, do escritório Onizuka, Neves & Gonçalves Advogados Associados, várias empresas começaram a usar esse diferencial de alíquotas na base de cálculo de crédito do PIS e da Cofins, mas ficaram receosas com uma possível autuação. "Se as demais regiões fiscais seguirem essa orientação, o contribuinte passará a pagar menos impostos na apuração mensal", diz o advogado. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não quis se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Valor Econômico

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Ofertas de Emprego – José Adriano

Posted by Robson de Azevedo em 16 de novembro de 2010

Essa listagem com oportunidades de emprego, é feita a partir de informações enviadas pelos amigos dessa rede, e também algumas empresas.

Esse é um trabalho voluntário do grupo que visa divulgar vagas para contribuir com o crescimento profissional de todos, porém não podemos nos responsabilizar pelo conteúdo das vagas.

AVISO IMPORTANTE: NUNCA DÊ DINHEIRO A EMPRESAS DE RECOLOCAÇÃO, SEM ANTES TER A GARANTIA EXPRESSA DE ESTAR EMPREGADO PELA EMPRESA CONTRATANTE.

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Termina no próximo dia 19/11/2010 o prazo do contribuinte Paulista de pedir por requerimento a eficácia de sua inscrição cassada nos termos da Portaria CAT 168

Posted by Robson de Azevedo em 16 de novembro de 2010

Termina no próximo dia 19/11/2010 o prazo do contribuinte Paulista de pedir por requerimento a eficácia de sua inscrição cassada nos termos da Portaria CAT 168, o seu restabelecimento deve ser instruído com prova do efetivo exercício da atividade.

É muito importante a consulta constante no site da SEFAZ sobre a regularidade de seu cadastro tanto de fornecedor como de cliente, evitando autuação fiscal, pois, no caso de compra de fornecedor não habilitado no SEFAZ há glosa do crédito como também a mercadoria recebida estará desacompanhada de documento hábil.

Reproduzo a portaria em sua integra:

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