Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 10 de novembro de 2010

#NF-e: Obrigatoriedade Nota Fiscal Eletrônica é ampliada

Posted by Robson de Azevedo em 10 de novembro de 2010

Todas as empresas que vendem, direta ou indiretamente, aos governos municipais, estaduais ou federal e aquelas que trabalham com comércio exterior e mantêm operações de importação ou exportação, têm até o dia 1º de dezembro para aderir à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A relação inclui ainda os fornecedores de produtos e serviços para clientes de outros Estados.
Desde julho de 2009 diversos grupos de companhias vêm sendo obrigados a deixar de lado os talões de nota fiscal para aderir à NF-e. Segundo o conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Sebastião Gonçalves dos Santos, até abril todos os empresários do País já deverão ter se adequado.
Para Santos, a maior vantagem é a redução da sonegação, que é diminuída em 95%. "Para os empreendedores, existe economia com a compra de talonários, pois com a NF-e tudo é digital. Os consumidores também têm a ganhar, pois se faz concorrência mais justa", aponta.
Todos os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), ainda que sejam optantes do regime tributário Simples Nacional, de todos os Estados e do Distrito Federal, desde que obrigados a NF-e, precisam se adequar ao novo modelo.
O lado ruim é o investimento que deve ser feito para começar a emitir a nota eletrônica. "Tudo depende da estrutura da empresa, mas dentre os gastos com software e pessoas, estimo que se invista pelo menos entre R$ 4.000 e R$ 5.000", diz o conselheiro.
Para a emissão, é preciso obter a certificação digital e, além disso, é necessário ter alguém qualificado para desempenhar a função.
Quem não se adequar, explica Santos, é como se não emitisse nota fiscal. "Se a nota não for eletrônica, perde a validade. E a multa que pode ocorrer durante a fiscalização pode chegar a 100% do valor da mercadoria."

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#Ofertas de Emprego – Site: VEREDARH.COM.BR

Posted by Robson de Azevedo em 10 de novembro de 2010

INFORMO QUE ESTE É UM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELO CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS.

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#ICMS-ST: Substituição tributária aumenta em até 700% ICMS de empresas do Simples

Posted by Robson de Azevedo em 10 de novembro de 2010

É o que mostra levantamento do Sebrae; mais de 400 mil produtos estão sujeitos a esse tipo de tributação e empresários reclamam de dificuldades nos negócios

Levantamento comparativo feito pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) mostra os estragos que a cobrança do ICMS via substituição tributária vem fazendo nos micro e pequenos negócios, principalmente os inscritos no Simples Nacional. Dependendo do local e do produto, o aumento entre o imposto pago no Simples Nacional e o que é pago via substituição tributária se aproxima de 700%. O problema afeta mais de 2 milhões de empresas dos setores de comércio e indústria que estão entre as cerca de 4,3 milhões de empresas do Simples Nacional.

A substituição tributária (ST) ocorre quando uma empresa, normalmente indústria ou atacadista, recolhe o imposto, no caso o ICMS, devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva até o consumidor final. No caso do ICMS, o governo de cada estado determina qual será a empresa substituta tributária e os produtos sujeitos a essa tributação. Já são mais de 400 mil produtos sujeitos à ST, milhares deles produzidos ou vendidos por micro e pequenos negócios de áreas como alimentação, vestuário, materiais de construção e de escritório. O problema se agravou após o Simples Nacional entrar em vigor, em julho de 2007.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) para reduzir burocracia e tributação para os pequenos negócios. Para isso, unifica a cobrança de seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municipal. Todos pagos num único boleto e numa unida data. A tributação é reduzida e escalonada, aumentando de acordo com a receita bruta da empresa.

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#e-DEMOV: Nova declaração da Receita

Posted by Robson de Azevedo em 10 de novembro de 2010

Para combater a lavagem de dinheiro e o terrorismo, a Receita Federal criou uma declaração eletrônica para a importação e exportação física de ouro (como ativo financeiro e instrumento cambial), papel moeda, cheques e cheques de viagem (travelers checks). As instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central a fazerem essas operações, terão que preencher a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DEMOV). Instrução Normativa da Receita, publicada hoje no Diário Oficial da União, cria a nova declaração e regulamenta a sua operação. A medida entra em vigor em 30 dias.

Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Coutinho, o compromisso de informatização da movimentação física de valores foi assumido pelo Brasil junto ao Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), um organismo intergovernamental, com sede em Paris, que trabalha contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O subsecretário explicou que a informatização vai aumentar o controle do Brasil. Hoje, a importação e exportação física desses valores financeiros é feita de forma burocrática, por meio de um processo apresentado à Receita.

"A nova declaração, com certeza, vai diminuir o tempo e dar mais agilidade, mas o foco é o maior controle", disse Fausto. O subsecretário, no entanto, não tem estatísticas sobre o volume das operações de importação e exportação feitas no Brasil desse valores.

Como essas operações de transporte de valores envolvem alto risco, a transportadora que faz a movimentação para as instituições financeiras tem de ser habilitadas pela Polícia Federal. Além da exigência de cadastramento pelo Banco Central, a instituição financeira que apresentar a e-DEMOV terá que ter certificação digital para preencher o documento eletrônico.

Desde 2006, a Receita já exige das pessoas físicas a entrega de uma declaração eletrônica de porte de valores – E-DPV- na saída ou entrada no País com valores iguais ou acima de R$ 10 mil (ou o equivalente em outra moeda).

Fonte: O Estado de S.Paulo

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#ICMS-MS: Medidas tentam coibir a sonegação de impostos

Posted by Robson de Azevedo em 10 de novembro de 2010

O consumidor final, não contribuinte do ICMS, e empresas do ramo da construção civil devem se cadastrar no portal ICMS Transparente (www.icmstransparente.ms.gov.br) para adquirir materiais de construção de outros estados.

A medida foi estabelecida para evitar o comércio informal praticado com materiais de construção que entram em Mato Grosso do Sul sob a justificativa de que se destinam ao consumo próprio do destinatário.

Com a nova determinação a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) pretende coibir a ocorrência de casos de utilização de dados cadastrais de empresas de construção civil por terceiros não autorizados, para efeito de aquisição de materiais de construção que, de fato são destinados à comercialização, com conseqüente falta de recolhimento devido sobre as operações.

Para realizar o cadastramento é preciso procurar uma das Agenfas, agências fazendárias. Os consumidores devem apresentar documentos pessoais e alvará de licença para construção, expedido pela prefeitura da localidade onde será executada a construção, além do memorial descritivo relativo à obra. As pessoas jurídicas, não contribuintes de ICMS, e empresas do ramo da construção civil, que possuem Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS devem apresentar documentação listada no Decreto 13.063, publicado hoje (8) no Diário Oficial do Estado (clique aqui.pdf para acessar).

Para possibilitar o acesso ao portal ICMS Transparente o usuário deve assinar um termo de responsabilidade de acordo com o modelo publicado em anexo ao edital, que se refere ao fornecimento e à utilização de código e senha.

Antes da entrada dos materiais em território sul-mato-grossense, o adquirente cadastrado deve registrar os dados contidos nas notas fiscais no formulário eletrônico de Declaração de Compras pela internet, no portal ICMS Transparente.

O transportador da mercadoria deve portar uma via impressa do formulário eletrônico da Declaração de Compras para conferência nos postos fiscais de entrada no Estado.

A falta do cadastro no portal ICMS Transparente e do registro dos dados das notas fiscais pelos destinatários das mercadorias autoriza a presunção de que os materiais de construção destinam-se ao comércio, justificando, consequentemente a cobrança do imposto.

O decreto também institui a Declaração de Compra Virtual, a qual será emitida após a efetivação do cadastro do destinatário das mercadorias e o registro dos dados das notas fiscais no portal – módulo Declaração de Compras- nos casos de aquisição interestadual de mercadorias, feitas diretamente pelo consumidor final não contribuinte ICMS ou por empresas do ramo da construção civil.

Fonte: Correio do Estado

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#Certificado Digital: Quebra de paradigmas

Posted by Robson de Azevedo em 10 de novembro de 2010

* Por André Luís Lemos da Mota

Boa parte das empresas brasileiras nitidamente desconhece o quanto certas ferramentas tecnológicas contemporâneas, muitas delas atreladas ao cumprimento de exigências legais, podem também ser utilizadas para abrir novas e promissoras oportunidades aos mais variados segmentos. Entre as atividades que certamente têm a ganhar com isso incluem-se os contadores e as empresas contábeis, já que inúmeras das novas soluções disponíveis apresentam grande potencial de ampliar o portifólio de serviços da área e, consequentemente, o lucro ea longevidade de seus negócios. A percepção de tal realidade começa a ganhar corpo em segmentos como os que utilizam a certificação digital, sobretudo diante de sua indiscutível propriedade de eliminar distâncias físicas, além de agregar valor ao trabalho iniciado por outras tecnologias e formas de comunicação, tradicionalmente mantidas na interface entre empresas, instituições financeiras e autoridades tributárias.

Prossegue, de maneira prática, quando se leva em conta ter sido desenvolvida graças aos avanços da criptografia para ampliar a performance das transações eletrônicas nos quesitos confidencial idade e integridade de informações, algo que o papel não faz, conforme demonstraram claramente séculos a fio de falsificações e fraudes dos mais diversos matizes. Em sua essência, a certificação digital consiste em um par de chaves criptográficas, uma pública e outra privada, cujas aplicações em uma transação ou documento eletrônico as seguram sua autenticidade e autoria “não repúdio”, seja ela de pessoa física ou jurídica, como se o indivíduo ou empresa do outro lado da rede cibernética, a quilômetros de distância, estivesse presente, escrevendo de próprio punho.

Para os contadores e empresas contábeis, por exemplo, passou a permitir que seus clientes assinem documentos do dia a dia empresarial, como procurações, contratos, autorizações e solicitações diversas, antes restritas somente ao papel, agora por meio eletrônico e remoto. Mas os diferenciais jogando a favor de tais recursos, e da forma vantajosa como eles podem ser utilizados nesses novos tempos de empreendedorismo digital, demonstram um significado bem maior por conta também de seu potencial inegável de gerar economia de tempo e dinheiro, até mesmo em segmentos à primeira vista fortemente ameaçados pelo fim gradativo do suporte papel. É o caso dos cartórios, nos quais uma tradição de fé pública alicerçada em pilhas de papel assume agora novos contornos em versão eletrônica. A mesma autenticidade que um terceiro isento e acreditado poderia oferecer diante do balcão, ao som frenético de carimbos, agora flui de forma eletrônica e igualmente confiável, porém sem conhecer fronteiras de tempo e espaço antes intransponíveis. É certo, contudo, que a geração de oportunidades trazida pelos novos tempos vai muito além. Que o digam, por exemplo, os bancos e as organizações de ensino que estão subsidiando cartões magnéticos do tipo smart card, até então restritos ao uso de acesso bancário, mas que agora, com um único chip, pode validar desde o acesso dos estudantes ao câmpus até o empréstimo de livros, passando pela assinatura digital de contratos, provas e trabalhos de conclusão de curso.

Os arquivos eletrônicos decorrentes de operações como essas podem ainda, dependendo do sistema implantado, ser automaticamente enviados para o acervo corporativo ou institucional, reduzindo também, com isso, o espaço desperdiçado com arquivos físicos, além de coibir a ação deletéria de fungos, insetos e do próprio passar dos anos. Por isso, estatísticas internacionais apontam o uso crescente de sistemas de gerenciamento eletrônico de documentos Enfim, diversas possibilidades ainda vão surgir à medida que a certificação digital e seus semelhantes evoluam. Mas o que já se viu até aqui permite substituir de imediato a visão limitada de despesa obrigatória para a de investimento mais do que desejável em tudo que se faça nessas áreas de vanguarda. Isso é fato, mesmo que o motivado r inicial em grande parte dos casos ainda seja o mais simples, e nem por isso menos legítimo, desejo de ficar em dia com a nossa complicada e exigente máquina tributária e fiscal.

* André Luís da Mota Lemos é administrador, consultor especialista em Certificação Digital e professor da ENC, Escola de Negócios Contábeis.

Fonte: http://www.robertodiasduarte.com.br/

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