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Pis e Cofins: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção – ZFM

Posted by Robson de Azevedo em 9 de novembro de 2010

O Decreto n° 5.310, de 15 de dezembro de 2004 e a Instrução Normativa SRF nº 546, de 16 de junho de 2005, dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus – ZFM.
Este decreto está regulamentando o disposto nos arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 10.996/2004, e o art. 5°-A da Lei n° 10.637/2002.

2. INSUMOS PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

Estão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.
Lei n° 10.637/2002, art. 5ªA, redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865/2004
Instrução Normativa SRF nº 546/2005, art. 10.

3. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS

Ficam reduzidas a ZERO as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM (art. 2° da Lei n° 10.996/2004 e art. 1° do Decreto n° 5.310/2004).
Esta redução de alíquota aplica-se às vendas de mercadorias para pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM que as utilizem diretamente ou as destinem à comercialização (§ 1° do art. 2° da Lei n° 10.996/2004 e § 1° do art. 1° do Decreto n° 5.310/2004).
Neste caso, a empresa adquirente não terá direito ao crédito presumido do PIS/COFINS em relação aos bens e serviços adquiridos para revenda ou utilizados como insumos não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições (art. 3°, § 2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003).
Por exemplo: Vamos supor que empresa estabelecida em Porto Alegre venda mercadorias para pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, para que esta as utilize na industrialização de um determinado produto.
Sobre a receita auferida nesta operação não haverá incidência do PIS/COFINS, tendo em vista que a alíquota é ZERO.
A empresa adquirente da mercadoria (estabelecida na Zona Franca de Manaus), não terá direito ao crédito do PIS e da COFINS, por não ter pago as referidas contribuições na entrada.

4. VENDA DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

Nas receitas auferidas pelas pessoas jurídicas industriais estabelecidas na ZFM que apure o imposto de renda com base no lucro real, decorrentes da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, às alíquotas serão de (art. 3° do Decreto n° 5.310/2004 e art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 546/2005):
1. 0,65%, para PIS; e 3%, para Cofins, no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida:
a. na ZFM; e
b. fora da ZFM, que apure as contribuições no regime não-cumulativo (entidades isentas e as empresas tributadas com base no lucro real que não auferem receitas enquadradas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003).
2. 1,3%, para PIS; e 6%, para Cofins, no caso de venda efetuada a:
a. pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;
b. pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime não-cumulativo das contribuições (pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que estiverem auferindo receitas enquadradas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003);
c. pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo SIMPLES; e
d. órgãos da administração federal, distrital e municipal.
3. 1,65%, para PIS; e 7,6%, para Cofins, no caso de venda efetuada a pessoa física.

Notas:

1ª) As alíquotas mencionadas não alcançam a receita bruta decorrente da venda dos seguintes produtos: combustíveis; farmacêuticos e cosméticos; máquinas e veículos novos; autopeças; pneus novos de borracha; câmaras-de-ar de borracha; querosene de aviação; água; refrigerante; cerveja e preparações compostas e de embalagens destinadas ao envasamento da água, refrigerante e cerveja; papel imune; livros e produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI).
2ª) Também não aplica as referidas alíquotas na hipótese de a pessoa jurídica situada na ZFM apenas transferir os produtos para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizada fora da ZFM (Instrução Normativa SRF nº 546/2005, art. 4º).

4.1. Comprovantes Exigidos

Neste caso, a pessoa jurídica adquirente, localizada fora da ZFM, deverá preencher e fornecer à pessoa jurídica estabelecida na ZFM a Declaração:
a) do Anexo I da Instrução Normativa SRF n° 546/2005, no caso de vendas sujeitas à incidência das contribuições com as alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para COFINS;
b) do Anexo II da Instrução Normativa SRF n° 546/2005, no caso de vendas sujeitas à incidência das contribuições com as alíquotas de 1,3% para PIS e 6% para COFINS;
c) do Anexo III da Instrução Normativa SRF n° 546/2005, no caso de vendas sujeitas à incidência das contribuições com as alíquotas de 1,3% para PIS e 6% para COFINS, destinadas à pessoa jurídica optante pelo Simples.
Instrução Normativa SRF nº 546/2005, art. 3º.

5. CRÉDITOS

Na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 12 e 10.833/2003, art. 3º, § 17, nova redação dada pela Lei nº 11.307/2006, arts. 3º e 4º):
a) 1%, para o PIS/Pasep;
b) 4,6%, para Cofins.
Se a pessoa jurídica adquirente tiver sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime não-cumulativo das contribuições o crédito será de (Lei n° 11.307/2006, arts. 3° e 4°):
a) 1,65%, para PIS/Pasep; e
b) 7,6%, para Cofins.
Exemplo: empresa estabelecida em São Paulo que seja tributada com base no lucro real e que não aufere receitas mencionadas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003, adquirir mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na ZFM, para revender no mercado interno terá direito ao crédito de 1% para o PIS/Pasep e 4,6% para Cofins, sobre o valor dessas mercadorias. Se essa mesma empresa adquirente estiver auferindo receitas mencionadas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003, terá direito ao crédito de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para Cofins, sobre o valor dessas mercadorias.

Nota:
Os créditos mencionados não se aplicam às aquisições dos seguintes produtos (combustíveis, farmacêuticos e cosméticos, máquinas e veículos novos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha, querosene de aviação, água, refrigerante, cerveja e preparações compostas e de embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja papel imune, livros e produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI). 

6. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A pessoa jurídica estabelecida na ZFM, fabricante das máquinas e veículos, classificados nos códigos 8432.30 (semeadores, plantadores e transplantadores) e 87.11 (motocicletas) da TIPI, é responsável, na condição de substituta, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devida pelo comerciante varejista, inclusive nas operações efetuadas ao amparo do Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de 2000, em observância ao disposto no art. 155, § 2º, incisos VII, a, e VIII, da Constituição Federal.
A referida substituição:
I. não exime o fabricante da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte, apuradas no regime de incidência cumulativa; e
II. não se aplica às vendas efetuadas:
a. a comerciante atacadista, hipótese em que as contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto; e
b. a consumidor final.

Nota:

Nas hipóteses de venda a atacadista e a consumidor final, o PIS/Pasep e a Cofins incidem no regime de não-cumulatividade.

Instrução Normativa SRF nº 546/2005, art. 6º

6.1. Base de Cálculo

A base de cálculo da substituição tributária, mencionada no item 6, corresponde ao preço de venda do fabricante, acrescido do IPI incidente na operação.
Os valores das contribuições objeto de substituição não integram a receita bruta do fabricante.
Na determinação da base de cálculo, o fabricante poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham sido objeto da substituição de que trata o item 6.

Instrução Normativa SRF nº 546/2005, art. 7º

6.2. Alíquotas

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM, incidentes sobre a receita bruta de venda das máquinas e veículos abrangidos pela substituição tributária (mencionada no item 6), serão calculadas mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e de 3%, respectivamente, no caso de venda para comerciante varejista.
Caso a pessoa jurídica estabelecida na ZFM efetue venda de máquinas e veículos, não abrangidos na substituição tributária, devem ser aplicadas as alíquotas mencionadas no item 4.

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Fonte: Contadez

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4 Respostas to “Pis e Cofins: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção – ZFM”

  1. […] Pis e Cofins: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção – ZMF […]

  2. […] Pis e Cofins: Vendas para Zona Franca de Manaus – Isenção – ZFM […]

  3. DANIELA said

    DUVIDAS: COMO FICA OS LANCAMENTOS CONTABEIS NA CONTRAPARTIDA DOS IMPOSTOS A RECUPERAR, UMA VEZ QUE A EMPRESA OPTE POR LUCRO REAL, SANBENDO QUE HOUVE DESCONTO NAS VENDAS DESTES IMPOSTO (PIS,COFINS,ICMS) ZFM.

    OBRIGADA.

  4. Vanderlei said

    Vendas para a Zona Franca de Manaus com aliquotas do Pis e do Cofins reduzidas a Zero.
    Dúvida: – somos importadores de artigos esportivos,fora da ZFM e precisamos emitir uma nfiscal de venda a ZFM, cujas mercadorias serao utilizadas para revenda aos
    consumidores.
    Aí, pergunto? estas operaçao sai com a Reduçao Zero.

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