Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Podemos tomar como base a solução à consulta para saber se há ou não retenção de um serviço específico? Exemplo: No caso de licença de software que há uma solução a consultar número 03/2008, onde diz que cabe a retenção do 4,65%?

Posted by Robson de Azevedo em 3 de novembro de 2010

A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Portanto, depreende-se que as respostas às consultas formuladas à Receita Federal do Brasil (RFB) têm efeito àqueles contribuintes relacionados com o fato.
Contudo no caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em nome dos associados ou filiados, os efeitos da consulta os alcançarão depois de o consulente ter tomado ciência da Solução de Consulta (IN RFB nº 740/2007).
Dessa forma, pode-se concluir que as respostas aos processos de consulta não têm efeito vinculante aos contribuintes de modo geral, motivo pelo qual não é procedimento correto a análise de processos de consultas para a efetivação de retenções na fonte.
Nesse sentido, a legislação tributária determina quais são os serviços sujeitos às retenções, conforme disposto nos artigos 647, 649, 651 e 652 para o Imposto de Renda na Fonte (1,0% ou 1,5%) e IN SRF nº 459/2004, para as Contribuições na Fonte (4,65%).
Quanto à licença de uso de software, somente caberá a retenção se for desenvolvimento de programas de computador, por se enquadrar na lista prevista no § 1º do artigo 647 do RIR/99 em “programação”.
Esclarecemos ainda que não há previsão para a retenção sobre a comercialização de software por cópias múltiplas ou licenças de uso de cópias de uso geral, não sendo específico para determinado contribuinte.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: