Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for 3 de novembro de 2010

Podemos tomar como base a solução à consulta para saber se há ou não retenção de um serviço específico? Exemplo: No caso de licença de software que há uma solução a consultar número 03/2008, onde diz que cabe a retenção do 4,65%?

Posted by Robson de Azevedo em 3 de novembro de 2010

A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Portanto, depreende-se que as respostas às consultas formuladas à Receita Federal do Brasil (RFB) têm efeito àqueles contribuintes relacionados com o fato.
Contudo no caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em nome dos associados ou filiados, os efeitos da consulta os alcançarão depois de o consulente ter tomado ciência da Solução de Consulta (IN RFB nº 740/2007).
Dessa forma, pode-se concluir que as respostas aos processos de consulta não têm efeito vinculante aos contribuintes de modo geral, motivo pelo qual não é procedimento correto a análise de processos de consultas para a efetivação de retenções na fonte.
Nesse sentido, a legislação tributária determina quais são os serviços sujeitos às retenções, conforme disposto nos artigos 647, 649, 651 e 652 para o Imposto de Renda na Fonte (1,0% ou 1,5%) e IN SRF nº 459/2004, para as Contribuições na Fonte (4,65%).
Quanto à licença de uso de software, somente caberá a retenção se for desenvolvimento de programas de computador, por se enquadrar na lista prevista no § 1º do artigo 647 do RIR/99 em “programação”.
Esclarecemos ainda que não há previsão para a retenção sobre a comercialização de software por cópias múltiplas ou licenças de uso de cópias de uso geral, não sendo específico para determinado contribuinte.

Posted in Perguntas Frequentes, Retenções na FONTE | Etiquetado: , , , , , , | Leave a Comment »