Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for novembro \30\-02:00 2010

#NFe: 2.0 – Segunda Geração é Prorrogada para 1º de abril/2011

Posted by Robson de Azevedo em 30 de novembro de 2010

Prorrogados:

a) A entrada da versão 2.0 (Segunda Geração) para a partir de 1º de abril/2011.

b) O prazo para cancelamento de 24horas contadas da autorização para 1º/01/2012

Fonte: Atos cotepe 35 e 36

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/11/2010&jornal…

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#Retenção: Em qual situação o PIS e COFINS fica zerado, ou seja, a empresa não tem valores a pagar?

Posted by Robson de Azevedo em 30 de novembro de 2010

Existem algumas possibilidades em que a empresa não apresenta valores devidos de PIS/PASEP e COFINS.
Dentre as possibilidades, destacamos o sistema de apuração não-cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos casos em que a pessoa jurídica apresenta saldo credor de suas contribuições em decorrência de constituir mais créditos do que débitos, haja vista que neste sistema as aquisições previstas nos artigos 3º das referidas normas permitem créditos das Contribuições.
Outra possibilidade refere-se ao fato de a empresa sofrer retenção na fonte das Contribuições de PIS e COFINS sobre serviços prestados, considerando que a retenção ocorre pelo momento do pagamento e não do auferimento da receita (neste caso, o tomador dos serviços retém na medida em que faz os pagamentos IN SRF nº 459/2004).
Ressaltamos que os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a IN RFB nº 900/2008 (Decreto nº 6.662/2008).
Salientamos ainda que fica configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar, já considerando os créditos do sistema não cumulativo, se for o caso (Decreto nº 6.662/2008).
Por fim, observe que a restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução, mediante os formulários previstos na IN RFB nº 900/2008.

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#Retenção: Empresa optante pelo Simples Nacional sofreu retenção de 4,65%. Como pedir restituição?

Posted by Robson de Azevedo em 30 de novembro de 2010

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a retenção na fonte de PIS, COFINS, CSLL (4,65%), observando-se a entrega da Declaração prevista para esse fim.
Contudo, se a empresa sofreu retenção, não há previsão legal para solicitar o valor retido à Receita Federal do Brasil.
Nesse sentido, recomenda-se, e a critério das partes, que seja feito um acerto financeiro de tal forma que o tomador devolva o valor retido indevidamente ao prestador. Se o tomador efetuou o recolhimento à Receita Federal, poderá solicitar, através do PER/DCOMP, o valor pago indevidamente a título de restituição ou compensação com outros impostos.
Ressaltamos que este procedimento não está previsto em norma específica, ficando sua aplicação a critério das partes para a devida regularização da retenção feita indevidamente. Todavia, se o tomador dos serviços não adotar essa conduta, o tomador fica impossibilitado de reaver os valores retidos indevidamente.

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#IRPJ: Escrituração do Contribuinte Optante Pelo Lucro Real

Posted by Robson de Azevedo em 29 de novembro de 2010

INTRODUÇÃO

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei 1.598-1977, art. 7º).
A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.

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Ofertas de Emprego: Novembro 2010 (2ª quinzena)

Posted by Robson de Azevedo em 29 de novembro de 2010

Essa listagem com oportunidades de emprego, é feita a partir de informações enviadas pelos amigos dessa rede, e também algumas empresas.

Esse é um trabalho voluntário do grupo que visa divulgar vagas para contribuir com o crescimento profissional de todos, porém não podemos nos responsabilizar pelo conteúdo das vagas.

AVISO IMPORTANTE: NUNCA DÊ DINHEIRO A EMPRESAS DE RECOLOCAÇÃO, SEM ANTES TER A GARANTIA EXPRESSA DE ESTAR EMPREGADO PELA EMPRESA CONTRATANTE.

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Ofertas de Emprego: GBAREL.com.br

Posted by Robson de Azevedo em 29 de novembro de 2010

Essa listagem com oportunidades de emprego, é feita a partir de informações enviadas pelos amigos dessa rede, e também algumas empresas.

Esse é um trabalho voluntário do grupo que visa divulgar vagas para contribuir com o crescimento profissional de todos, porém não podemos nos responsabilizar pelo conteúdo das vagas.

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Quando o prestador presta serviços dentro da empresa mais uma vez não deve-se somar os serviços e reter na última Nota Fiscal?

Posted by Robson de Azevedo em 29 de novembro de 2010

São duas análises, a primeira decorre do Imposto de Renda na Fonte. Vejamos.
É dispensada a retenção do imposto quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, desde que a beneficiária seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, observando-se que esse limite se aplica:
a) no caso de incidência do imposto pela alíquota de 1,5%, quando o valor a reter, em cada importância paga ou creditada (sem considerar pagamentos ou créditos anteriores), for inferior a R$ 10,00;
b) no caso de retenção do imposto pela tabela progressiva, quando o valor do imposto calculado sobre a importância paga ou creditada em cada mês for inferior a R$ 10,00, ou seja, neste caso, por ocasião de cada pagamento ou crédito de rendimentos, somam-se os pagamentos ou créditos anteriores, dentro do mês, e se o imposto resultante da aplicação da tabela progressiva sobre esse somatório superar R$ 10,00, deve ser retido. ( RIR/1999 , art. 724 , II).
No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, observe que, por ocasião de cada pagamento ou crédito de rendimento, o valor pago ou creditado constitui uma base de cálculo unitária do imposto, independentemente do número de documentos em que se baseia. Entendemos que essa norma aplica-se ao somatório dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia.
Quanto aos rendimentos pagos à pessoa física, considera-se o somatório pago no mês, conforme explanado anteriormente.
A segunda análise refere-se às Contribuições na Fonte (4,65%). Vejamos.
É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. Contudo, ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deve ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito do limite de dispensa de retenção (Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , art. 1º , §§ 4º e 5º).
Assim, a partir do momento em que os valores pagos superarem R$ 5.000,00, e sendo os serviços constantes da lista, haverá a retenção de 4,65% (percentual previsto na regra geral, não obstante observar situações específicas) sobre o somatório pago no mês.
Exemplo (mesmo prestador e mesmo tomador):
Pagamento em 10.09 R$ 4.000,00 (sem retenção)
Pagamento em 13.09 R$ 500,00 (sem retenção)
Pagamento em 20.09 R$ 4.500,00 (retenção sobre R$ 9.000,00).

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Perguntas Frequentes

Retenções na FONTE

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#Ofertas de Emprego: GRUPO POLLUS

Posted by Robson de Azevedo em 29 de novembro de 2010

Essa listagem com oportunidades de emprego, é feita a partir de informações enviadas pelos amigos dessa rede, e também algumas empresas.

Esse é um trabalho voluntário do grupo que visa divulgar vagas para contribuir com o crescimento profissional de todos, porém não podemos nos responsabilizar pelo conteúdo das vagas.

AVISO IMPORTANTE: NUNCA DÊ DINHEIRO A EMPRESAS DE RECOLOCAÇÃO, SEM ANTES TER A GARANTIA EXPRESSA DE ESTAR EMPREGADO PELA EMPRESA CONTRATANTE.

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Armazém Geral, Operações no Estado de São Paulo no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 26 de novembro de 2010

O contribuinte do ICMS muitas vezes necessita remeter suas mercadorias para armazenagem fora do seu estabelecimento. Porém, para fins fiscais, deve obedecer o procedimento específico para operações com Armazém Geral, conforme analisaremos no presente trabalho.

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#STDA: Declaração do Simples Nacional relativa à substituição tributária e ao diferencial de alíquota – Prorrogação do prazo de entrega – Informação do estoque ST

Posted by Robson de Azevedo em 25 de novembro de 2010

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT n° 172/2010, estabeleceu que o prazo para entrega da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA), referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, fica prorrogado de 31 de outubro para o dia 15 de dezembro de 2010.

Ressaltamos que foi liberado novo manual de preenchimento da Declaração, onde consta, dentre outras orientações, a indicação que no quadro 3 será computado também o valor dos estoques. Por isso, as empresas que efetuaram a entrega da declaração sem mencionar esses valores deverão efetuar a devida retificação.

O Manual poderá ser encontrado no site do Posto Fiscal Eletrônico através do link: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/stda_1.shtm

Fonte: Econet

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