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#SPED: #EFD: Dúvida sobre obrigatoriedade e optantes pelo Simples Nacional

Posted by Robson de Azevedo em 17 de outubro de 2010

[Leitor] “Verificando a cláusula terceira do Convênio ICMS 143/06, fiquei na dúvida se realmente empresas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital.”

Resposta

A obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD para os contribuintes de ICMS e IPI foi inicialmente definida pelo Convênio ICMS 143/06:

“Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. (…)”

O O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, através do AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009, também definiu:

“Da obrigatoriedade

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