Simples Nacional – Obrigação Acessória – Declaração para os contribuintes paulistas – Novas disposições – STDA

Foram estabelecidas regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de periodicidade anual e obrigatória aos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional.

A nova Obrigação Acessória deverá conter as informações relativas ao valor do ICMS devido:

a) o valor do ICMS devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente às entradas interestaduais;

b) o valor do ICMS devido a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, relativamente às entradas interestaduais;

c) o valor do ICMS devido a título de substituição tributária, relativamente às operações ou prestações internas sujeitas ao regime da substituição tributária.

A declaração deverá:

1 – ser preenchida e transmitida à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, mediante acesso ao endereço eletrônicohttp://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

2 – conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (ano base);

3 – ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações.

Deverá ser entregue a declaração, ainda que, no decorrer do ano base ou até a data de sua entrega:

a) a eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS tenha sido cassada ou suspensa;

b) não tenham sido praticadas no estabelecimento as operações ou prestações referidas no “caput”;

c) o contribuinte, pela totalidade de seus estabelecimentos, tenha deixado de se sujeitar às normas do Simples Nacional.

A declaração foi disponibilizada no PFE até o dia 01/10/2010, e deverá ser entregue até 30/10/2010.

Acesso
O acesso à STDA se dá no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo na internet, pelo endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ .

Apresentação

A STDA é uma Declaração das operações interestaduais realizadas por contribuintes do Simples Nacional paulistas, que envolve Diferencial de Alíquota e Antecipação Tributária, e de operações internas de Substituição Tributária. A prestação das informações é por estabelecimento. O contribuinte deve digitar o número da IE para o qual ele vai preencher as informações e repetir esse procedimento caso a empresa tenha mais de uma filial.

A quem se destina

Destina-se a todos os contribuintes do Simples nacional paulistas, mesmo que a Inscrição Estadual tenha sido cancelada, o contribuinte tenha sido desenquadrado ou não tenha ocorrido movimentação, hipótese em que a referida declaração deverá ser preenchida com valores iguais a zero.

O que há no aplicativo

No aplicativo, que é de preenchimento on-line, os contribuintes do Simples Nacional paulistas irão declarar mensalmente o valor de suas operações interestaduais sujeitas ao Diferencial de Alíquota e à Antecipação Tributária nas entradas interestaduais, e de Substituição Tributária em operações internas com mercadorias sujeitas a esse recolhimento antecipado.

Como fazer o preenchimento

O preenchimento é feito on-line no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ .

• No primeiro quadro devem ser colocadas, mensalmente, todas as operações sujeitas ao Diferencial de Alíquota, especificando no Campo Estado de Origem, o Estado de onde veio a mercadoria, o ativo permanente, o ativo imobilizado ou o material de uso e consumo, com o valor da operação, mesmo que não haja nenhuma operação sujeita ao Diferencial de Alíquota no mês, caso em que deve ser colocado o valor nulo.

• No segundo quadro devem ser colocadas, mensalmente, todas as operações sujeitas à antecipação Tributária na entrada do Território Paulista, com o respectivo valor da operação, mesmo que não haja nenhuma operação de Antecipação Tributária no mês, caso em que deve ser colocado o valor nulo.

• No terceiro quadro devem ser colocadas, mensalmente, todas as operações sujeitas à Substituição Tributária em operações internas em São Paulo, com o respectivo valor das operações, mesmo que não haja nenhuma operação de Substituição Tributária no mês, caso em que deve ser colocado o valor nulo.

OBS: Para as empresas que tiveram pedidos de restituição de débitos de substituição tributária ou diferencial de alíquota referentes ao ano de 2009, deferidos e efetivados pelos Postos Fiscais, é necessário que o preenchimento deste valor na STDA seja feito considerando o respectivo mês de referência e o valor total do débito, desconsiderando-se o valor restituído.

STDA Substitutiva

Para correção de erros ou omissões no preenchimento da Declaração de Substituição Tributária e do Diferencial de Alíquota constatados após o preenchimento on-line à Secretaria da Fazenda, deverá ser apresentada Declaração de Substituição Tributária e do Diferencial de Alíquota Substitutiva, observando-se o que segue:

• Deverá ser preenchida uma Declaração de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota Substitutiva, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos, que ficará sujeita a posterior homologação;
• Quando solicitado, deverão ser apresentados os livros fiscais que fundamentem a escrituração do período de referência da Declaração de Substituição Tributária e do Diferencial de Alíquota a ser substituída.

Fonte: Secretaria da Fazenda

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