Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for outubro \29\-02:00 2010

#SPED: #NF-e: Assinatura digital não é válida no XML

Posted by Robson de Azevedo em 29 de outubro de 2010

Porque aparecem os seguintes erros ao consultar um XML no Visualizador da NF-e? E como corrigi-los?

1 – Verificação do Documento: “Erro não foi possível ler o arquivo que contém o documento com chave de acesso. Verifique se você tem permissão de leitura para este aquivo.
2 – Situação do documento: “Verificando a situação do documento no SPED. Não foi possível verificar a situaçao do documento, pois sua assinatura digital não é válida.

IMPORTANTE: Na consulta ao portal da NF-e consta tudo ok

Para o Fisco que tipo de implicação essa situação pode causar?”

Resposta:

Sobre o primeiro erro, tudo indica que o arquivo está com restrição de acesso para leitura no seu computador ou servidor de dados.
Aparentemente, o segundo caso ocorre pois o arquivo XML da NF-e que a empresa fornecedora enviou não é um arquivo válido. Possivelmente, este não é o arquivo assinado com o certificado digital da empresa e, portanto, não foi autorizado pela autoridade fiscal.
Ressalto que são apenas suposições pois seria necessária a análise efetiva do arquivo em questão para um diagnóstico preciso.
Contudo, este tipo de situação é muito mais comum que se pode imaginar. Muitas empresas geram o XML, assinam, obtém a autorização de uso da NF-e e não armazenam o documento eletrônico original.
Quando estas empresas perdem o XML assinado e autorizado, elas tentam obter um novo XML através de métodos que não são válidos do ponto de vista jurídico, fiscal e tecnológico.
Enfim, possivelmente seu fornecedor perdeu o arquivo original e enviou outro para você – gerado por algum sistema. Mas, esta “NF-e clonada” não tem validade alguma uma vez que não contém a assinatura digital.
As penalidades variam conforme a legislação estatudal. Mas, em caso de fiscalização em sua empresa, se o fiscal pedir a nota fiscal, você não terá como apresentá-la.

Fonte: Blog do Roberto Dias Duarte

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Receita arrecada R$ 63.4 bilhões em setembro

Posted by Robson de Azevedo em 28 de outubro de 2010

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 63.419 milhões, no mês de setembro de 2010 e de R$ 573.604 milhões, no período de janeiro a setembro de 2010.

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#MEI: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – ALTERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PERMITIDAS

Posted by Robson de Azevedo em 27 de outubro de 2010

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78 de 13.09.2010, publicada no DOU de 15.09.2010, que altera as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. A nova lista de ocupações entra em vigor em 01/12/2010.

Ocupações incluídas nas Atividades Permitidas ao MEI

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#Sefaz-SP: Isenção ICMS no transporte

Posted by Robson de Azevedo em 27 de outubro de 2010

O governo do Estado de São Paulo vai anunciar em breve a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de mercadorias destinadas à exportação. Atualmente, há a incidência de 12% de ICMS embutidos no serviço.

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#SEFAZ-SP: Atende SESCON-SP e prorroga STDA para 15 de dezembro

Posted by Robson de Azevedo em 26 de outubro de 2010

Durante reunião realizada ontem (25/10) na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o secretário Mauro Ricardo Costa anunciou a prorrogação de 31 de outubro para 15 de dezembro da data-limite para entrega da STDA ou Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota.
“Solicitamos o adiamento em virtude das diversas manifestações recebidas de contribuintes e empresários de contabilidade que não estavam conseguindo entregar a obrigação, em virtude dos problemas técnicos apresentados pelo sistema de recepção do Posto Fiscal Eletrônico”, afirmou o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, parabenizando a SEFAZ/SP pela sensibilidade com a questão e pela busca de alternativas que visam facilitar os processos para os contribuintes.
Os representantes da Secretaria disseram ainda que está sendo idealizado e liberado nos próximos dias um processo alternativo, por lote, como segunda opção à transmissão online, com a finalidade de facilitar o cumprimento da obrigação. Destacaram também que a STDA é a única obrigação do Estado de São Paulo relativa ao Simples Nacional, tendo em vista que a DSN-SP foi extinta.
Participaram ainda da reunião, o coordenador da Administração Tributária, Otávio Fineis Jr., outros representantes da SEFAZ/SP, e o diretor superintendente do SEBRAE-SP, Ricardo Tortorella.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP

Artigos interessantes:

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#SPED: Artigos sobre o SPED, NFE, EFD, ECD

Posted by Robson de Azevedo em 26 de outubro de 2010

Alguns posts sobre SPED:

Sistema Público de Escrituração Digital ainda gera muitas dúvidas

EFD PIS/COFINS e CIAP Eletrônico malha fina eletrônica das empresas

ECD NÃO REGISTRADA NA JUNTA – LICITAÇÃO COMO ATENDER

EFD: Dúvida sobre obrigatoriedade e optantes pelo Simples Nacional

EFD: – Contribuintes obrigados – Cadastramento de ofício – A partir de 01.01.2011 – Comunicado DEAT/EFD nº 5, de 08.10.2010

NF-e: Manutenção nos sistemas em 10/10/2010

NFE: Novo layout para Simples Nacional – Orientações

NFE: Principais Mudanças na NF-e 2.00

Quando deve ser apresentado o inventário no EFD ou Sped Fiscal?

EFD – Sped Fiscal – O campo COD_NCM fica dispensado do preenchimento quando o tipo de item informado no campo TIPO_ITEM for igual a 07 – Material de Uso e Consumo; ou 08 – Ativo Imobilizado; ou 09 -Serviços; ou 10 – Outros insumos; ou 99 – Outras?

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Código de Situação Tributária na Nota Fiscal Eletrônica – Simples Nacional

Posted by Robson de Azevedo em 25 de outubro de 2010

Consultoria Fiscal-TributáriaConsulte-me robson_ecml@hotmail.com

As empresas optantes pelo #Simples Nacional deverão informar o CST (Código de Situação Tributária) relativo ao ICMS, IPI, PIS e COFINS na NF-e de acordo com as orientações abaixo, lembrando que para cada um desses impostos devem ser utilizados códigos distintos.

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TABELA DO #IRRF 2010 – Tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte Aplicável a Partir de Janeiro de 2010

Posted by Robson de Azevedo em 25 de outubro de 2010

A elaboração da folha de pagamento para salários pagos no quinto dia útil de janeiro, será com base na nova tabela de IRRF. Havendo retenção na fonte, cuidado especial deve ser tomado, para não incorrer em erro nos cálculos desta retenção, visto que o IRRF aplicável para os rendimentos pagos em janeiro, será com base na tabela nova.

Tabela  do IRRF a partir de 1° de janeiro de 2010:

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#ICMS – CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Posted by Robson de Azevedo em 19 de outubro de 2010

O tema objeto de análise desta matéria, Substituição Tributária, pode buscar sua base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), artigo 128, que concede a possibilidade da Lei atribuir a responsabilidade do crédito a terceira pessoa, vinculada de alguma forma ao fato gerador do tributo:

“Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”

Assim, ocorre a Substituição Tributária quando o Fisco atribui o encargo tributário a um terceiro eliminado a responsabilidade do contribuinte original da obrigação.

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#SPED: Sistema Público de Escrituração Digital ainda gera muitas dúvidas

Posted by Robson de Azevedo em 19 de outubro de 2010

O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped que inclui os projetos Sped Contábil, Sped Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, já é realidade para muitos empresários brasileiros. Até o fim deste ano todas as empresas que optaram pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro real devem substituir os livros fiscais em papel pelo novo modelo eletrônico. Contudo, ainda há muitas dúvidas dos empresários sobre o sistema, além da falta de pessoal capacitado em consultorias.

O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC SP, Sebastião Gonçalves dos Santos, comenta que muitas pessoas não sabem a diferença do Sped, da Nota Fiscal de prestação de serviços, monitorada pela prefeitura, e da Nota Fiscal Paulista, que devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. “A perda de prazo ao cumprimento de obrigações do Sped gera uma multa de R$ 5 mil por mês. Recomendo que os empresários procurem profissionais capacitados para, quando entregar o documento à Receita Federal, não sofrer punições por não estar de acordo com as regras”, alerta Gonçalves.

Com o Sistema Público de Escrituração Digital, o Fisco consolida informações e cruza dados referentes à arrecadação tributária, com o propósito de combater a sonegação fiscal. “As empresas que estão se adequando ao Sped devem adotar sistemas que unam todos os dados que são emitidos à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda estadual, como contas a receber, contas a pagar, folhas de pagamento, movimentação de mercadoria, entre outros”, informa o conselheiro do CRC SP.

De modo geral, o Sped moderniza a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos. Oficializado em janeiro de 2007 por meio do Decreto nº 6.022, do governo federal, o Sped faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2007-2010 – para informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. A ideia é tornar virtual todas as notas fiscais e a escrituração fiscal e contábil das empresas para integrar as três esferas fiscais da administração pública.

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