Consultoria Fiscal-Tributária

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REMESSA PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES, SEM EFETUAR VENDA

Posted by Robson de Azevedo em 1 de setembro de 2010

Natureza de Operação: 5.914 – Remessas para exposição (dentro do Estado) e 6.914 – Remessa para exposição (fora do Estado)

No campo "Dados Adicionais" deverá constar:

Dispositivos Legais:

Quanto ao ICMS: "Isenção do ICMS, conforme artigo 8 e anexo I, artigo 33 do Decreto n° 45.490/2000".

Quanto ao IPI: "Suspensão do IPI, conforme artigo 42, inciso II do Decreto n° 4544/02".

Observação:

• O prazo previsto para exposição é de 60 dias.

• Remessa de mercadoria para exposições, feiras e locais semelhantes com objetivo exclusivo de venda, não terá benefício de isenção do ICMS e IPI, devendo ser utilizado o procedimento de venda fora do estabelecimento.

Retorno da mercadoria: emitir Nota Fiscal de Entrada, constando o no da Nota Fiscal da remessa.

Dispositivos Legais:

Quanto ao ICMS: "Retorno com isenção do ICMS, anexo I, artigo 33 do Decreto n° 45.490/2000".

Quanto ao IPI: "Retorno com suspensão do IPI, artigo 40, inciso II, do Decreto n° 2.637/98"

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