Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 1 de setembro de 2010

#IRPF: USUFRUTO

Posted by Robson de Azevedo em 1 de setembro de 2010

O usufruto é o direito de se beneficiar dos bens móveis ou imóveis, que pertence a outro, cabendo ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e ao recebimento dos frutos, sem que seja dono da propriedade do bem ou direito (Artigos 1.390 a 1.411 da Lei 10.406/2002).

Existem 02 titulares, no usufruto, sobre o bem móvel ou imóvel:

1º – o nu-proprietário – o proprietário do bem ou direito, com o direito de uso e gozo.

2º – o usufrutuário – quem recebe o direito de usar o bem ou direito, por tempo previsto em escritura, registrado em cartório.

O usufruto só pode ser transferido por alienação ao proprietário da coisa, mas o seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso e ser realizado com terceiros.

Seja no direito de família ou no direito das sucessões, o usufruto se apresenta como um importante instrumento social, que garante renda ou mesmo moradia a quem dela necessita, por concessão entre parentes, entre cônjuges ou entre sucessores e sucedidos.  É, pois, o usufruto, sem dúvida, um instituto jurídico muito mais humano que econômico, dotado de um enorme caráter social e assistencial.

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REMESSA PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES, SEM EFETUAR VENDA

Posted by Robson de Azevedo em 1 de setembro de 2010

Natureza de Operação: 5.914 – Remessas para exposição (dentro do Estado) e 6.914 – Remessa para exposição (fora do Estado)

No campo "Dados Adicionais" deverá constar:

Dispositivos Legais:

Quanto ao ICMS: "Isenção do ICMS, conforme artigo 8 e anexo I, artigo 33 do Decreto n° 45.490/2000".

Quanto ao IPI: "Suspensão do IPI, conforme artigo 42, inciso II do Decreto n° 4544/02".

Observação:

• O prazo previsto para exposição é de 60 dias.

• Remessa de mercadoria para exposições, feiras e locais semelhantes com objetivo exclusivo de venda, não terá benefício de isenção do ICMS e IPI, devendo ser utilizado o procedimento de venda fora do estabelecimento.

Retorno da mercadoria: emitir Nota Fiscal de Entrada, constando o no da Nota Fiscal da remessa.

Dispositivos Legais:

Quanto ao ICMS: "Retorno com isenção do ICMS, anexo I, artigo 33 do Decreto n° 45.490/2000".

Quanto ao IPI: "Retorno com suspensão do IPI, artigo 40, inciso II, do Decreto n° 2.637/98"

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