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Nota Fiscal Complementar ou Suplementar – Tratamento no IPI

Posted by Robson de Azevedo em 27 de maio de 2010

No cotidiano das empresas, é comum ocorrer de algumas Notas Fiscais serem emitidas sem o lançamento do IPI ou, até mesmo, com o seu valor calculado erroneamente a menor.
Nesses casos, também se verifica na prática de muitas empresas, a regularização através das chamadas “Cartas de Correção”, procedimento este totalmente contrário à legislação do IPI, conforme poderá ser concluído mediante a leitura do presente texto.

EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR

Segundo o artigo 333 , inciso XII , do RIPI/2002 ,a falta de lançamento do valor do imposto (total ou parcial) na Nota Fiscal será regularizada mediante a emissão de nova Nota Fiscal, complementar (falta de lançamento total) ou suplementar (falta de lançamento parcial).

CONSEQÜÊNCIAS DO LANÇAMENTO A MENOR

Caso a Nota Fiscal complementar ou suplementar seja emitida dentro do próprio período de apuração em que foi emitida a Nota Fiscal originária, nenhuma implicação decorrerá para o contribuinte, bastando lançar o documento normalmente no livro Registro de Saídas.
Se o erro somente for percebido após o período de apuração já ter sido encerrado, a Nota Fiscal complementar ou suplementar, ainda assim, será escriturada no livro Registro de Saídas, observando-se que tal diferença deverá ser recolhida através de DARF especial, com os acréscimos legais cabíveis, caso o prazo de recolhimento (relativo ao período de apuração da Nota Fiscal originária) já tenha vencido.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE

Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de 8 (oito) dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor.
Cópia da carta, com prova de seu recebimento, será conservada no arquivo do estabelecimento recebedor ou adquirente.
A comunicação feita com as formalidades acima exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Art. 266 do RIPI/2002 ).

CONCLUSÃO

Verifica-se, deste modo, que a regularização correta de uma Nota Fiscal emitida com lançamento do IPI a menor dar-se-á através da emissão de nova Nota Fiscal (complementar ou suplementar), podendo o contribuinte utilizar a “Carta de Correção” apenas para comunicar a irregularidade, mas nunca como um instrumento de regularização.

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2 Respostas to “Nota Fiscal Complementar ou Suplementar – Tratamento no IPI”

  1. A nota suplementar é usada em qualquer estado do Brasil?

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