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Sociedade em Conta de Participação

Posted by Robson de Azevedo em 24 de maio de 2010

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
Os resultados das Sociedades em Conta de Participação – SCP, quando não optante pelo lucro presumido, possibilidade que se abriu para estas sociedades a partir de 01.01.01, deverão ser apurados, em cada ano-calendário, com observância das disposições fiscais aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, obedecendo os seguintes princípios: (Instrução Normativa 179-1987, item 1 e art. 254 do RIR.

SÓCIO OSTENSIVO – RESPONSABILIDADES
Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos Resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. (Instrução Normativa 179-1987, item 2)

ESCRITURAÇÃO
A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. (Instrução Normativa 179-1987, item 3)
Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP.
Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros.
Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo devera fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.

DISPENSA DO CNPJ
Não será exigida a inscrição da SCP no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. (Instrução Normativa 179-1987, item 4)

APURAÇÃO DO LUCRO REAL
O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, obedecendo as seguintes regras: (Instrução Normativa, 179-1987, item 5)
I – Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma;
II – Não será permitida a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo.
III – Os impostos federais e as contribuições incluindo-se aqui o PIS e a COFINS serão pagos juntamente com os impostos e contribuições devidos pelo sócio ostensivo, através do mesmo DARF.
IV – A opção para aplicação do imposto em investimentos regionais e setoriais incentivados, correspondente à SCP, sera efetuada pelo sócio ostensivo, em sua própria declaração de rendimentos.
V – Os Certificados de Investimentos – CI correspondentes à SCP serão emitidos em nome do sócio ostensivo.

VALORES ENTREGUES OU APLICADOS NA SCP
Os valores entregues ou aplicados na SCP, pelos sócios pessoas jurídicas, deverão ser por eles classificados em conta do ativo permanente, de conformidade com o disposto no artigo 179, item III, da Lei 6.404-1976, estando sujeitos aos critérios de avaliação previstos na referida Lei  6.404-1976. (IN. 179-87, item 6)

CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL
Os valores entregues pelos sócios, pessoas jurídicas, somados aos valores entregues pelos sócios, pessoas físicas, constituirão o capital da SCP, que será registrado em conta que represente o patrimônio liquido desta.) Instrução Normativa 179-1987, item 6.1)

LUCROS RECEBIDOS DE INVESTIMENTO EM SCP
Os lucros recebidos de investimento em SCP, avaliado pelo custo de aquisição, ou a contrapartida do ajuste do investimento ao valor do patrimônio liquido da SCP, no caso de investimento avaliado por esse método, não serão computadas na determinação do lucro reais dos sócios, pessoas jurídicas, das referidas sociedades.(Instrução Normativa 179-1987, item 7)

ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SCP
O ganho ou perda de capital na alienação de participação em SCP será apurado segundo os mesmos critérios aplicáveis à alienação de participação societária em outras pessoas jurídicas.(Instrução Normativa 179-1987, item 9)

RENDIMENTOS PAGOS PELA SCP
Os rendimentos pagos pela SCP, bem como os lucros apurados até 31.12.95, e por elas distribuídos serão tributados na fonte, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. O imposto incidente na fonte, na forma deste item, terá, nos beneficiários dos rendimentos, o mesmo tratamento dado ao imposto retido na fonte pelas demais pessoas jurídicas. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(Lei 9.249-1995, art. 10 e Instrução Normativa 179-1987, item 8)

TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
A partir de 1º de janeiro de 2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas art. 246 do RIR, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.(Instrução Normativa 31-2001, art. 1º)

OPÇÃO AUTÔNOMA
A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. (Instrução Normativa 31-2001, art. 2º)

DEMAIS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO
O disposto neste comentário não prejudica a observância das demais normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido previstas na legislação tributária, inclusive quanto à adoção do regime de caixa. (Instrução Normativa 31-2001, art. 3º)
Este comentário refere-se ao Art. 148  do RIR

Uma resposta to “Sociedade em Conta de Participação”

  1. JOSÉ RICARDO said

    QUERIA CONFIRMAR,NA SCP Á EMISSÃO DE QUALQUER NOTA FISCAL SÓ PODE SER EFETUADO PELO SÓCIO OSTENSIVO,CORRETO!!NÃO PELA FILial..

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