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Quem está obrigado a apresentar a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)?

Posted by Robson de Azevedo em 13 de maio de 2010

A apresentação da Derex é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira na forma do art. 1º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Fundamentação: Lei nº 11.371/2006, art. 8º.

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