Consultoria Fiscal-Tributária

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Uma empresa comercial está obrigada a indicar a classificação fiscal dos produtos nos documentos fiscais que emitir?

Posted by Robson de Azevedo em 5 de abril de 2010

A obrigação de indicar a classificação fiscal da mercadoria aplica-se somente quando o emitente do documento fiscal for contribuinte do IPI, conforme disposto no art. 127, IV, "c", do RICMS/2000 c/c o art. 339, IV, "c", do RIPI/2002.
Não sendo contribuinte do imposto, a indicação da classificação fiscal é vedada (art. 342, VIII, do Decreto nº 4.544/2002).
As empresas enquadradas no Simples Nacional não devem mencionar a classificação fiscal da mercadoria no documento fiscal que emitir, de acordo com o que determina o art. 119 do RIPI/2002.
Observe-se que a empresa comercial estará obrigada a indicar a classificação fiscal da mercadoria no documento fiscal emitido, na hipótese de executar alguma operação que a enquadre como contribuinte equiparado a industrial nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.544/2002.

3 Respostas to “Uma empresa comercial está obrigada a indicar a classificação fiscal dos produtos nos documentos fiscais que emitir?”

  1. Veltman said

    Bom dia!

    Neste caso a classificação fiscal que se refere seria o NCM/SH?

    att. Veltman

  2. QMS said

    Excelente explicação para essa pergunta tão frequente.

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