Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Não Incidência do ICMS – Tratamento no Estado de São Paulo

Posted by Robson de Azevedo em 9 de março de 2010

INTRODUÇÃO

A não-incidência ou imunidade do ICMS, por vezes confundida com a isenção, se difere pelo fato de configurar-se como não-ocorrência do tributo sobre determinada operação ou prestação, por força de norma superior (Constituição Federal, por exemplo) que impeça sua incidência; enquanto a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto).
Neste comentário abordaremos os casos de não-incidência previstos no artigo 7º do RICMS/SP.

SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO

Não ocorre incidência de ICMS na saída de produtos com destino a armazém-geral ou a depósito fechado localizados em território paulista, para depósito em nome do remetente, e no seu respectivo retorno. Para o reconhecimento da não-incidência, é condição indispensável que o estabelecimento depositário seja efetivamente constituído como armazém-geral ou depósito fechado, cumprindo todas as obrigações inerentes à atividade. Isso não significa que estabelecimentos não constituídos como tal não possam realizar armazenamento de mercadorias de terceiros.
A Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT publicou a resposta à consulta nº 741/1998, na qual define que estabelecimentos atacadistas não se equiparam a armazém-geral ao armazenarem produtos de terceiros para distribuição por sua conta e ordem. Nestes casos, a CAT entende que é inaplicável a imunidade de ICMS na remessa e no retorno do bem armazenado. Ressalva, porém, que não há impedimento para a realização da operação, desde que haja, na remessa e no retorno, o destaque do imposto devido.
Nos últimos tempos, tem se ampliado o número de empresas que se dedicam à atividade de logística, que consiste em planejar e executar o fluxo de armazenagem de insumos, produtos e mercadorias de clientes e as informações relativas a essas atividades, desde o ponto de origem até o ponto de consumo. Ao contratar esse tipo de serviço, é importante conhecer a forma de constituição legal do contratado para determinar a incidência ou não do ICMS na remessa e no retorno (ainda que simbólico) dos itens armazenados.

EXPORTAÇÃO

O ICMS não incide sobre a remessa de mercadorias para o exterior e sobre a prestação que destina serviços ao exterior, sejam elas efetivadas de forma direta ou indireta, por empresa comercial exportadora ou trading company. A exportação direta é realizada por empresa que possui registro nos órgãos competentes para a realização de operações de comércio exterior com produtos de fabricação própria ou adquiridos de terceiros.
As empresas que não possuem tais registros podem processar suas exportações de forma indireta, ao alcance da imunidade do ICMS, por intermédio de comercial exportadora ou trading company, que são empresas que se dedicam à intermediação de negócios no exterior e contam com inscrição como tal no órgão federal competente (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento – Siscomex).
A controvérsia gira em torno de se definir o que se entende por exportação indireta. Uma corrente defende que só se considera exportação indireta quando a comercial exportadora ou trading company apenas intermedeiam a remessa de produtos que o contratante negociou com seu cliente no exterior; outra afirma que para a efetivação da exportação indireta basta que sejam cumpridos os requisitos elencados nos artigos 439 a 446 do RICMS/SP, o que incluiria as operações em que a comercial exportadora ou a trading company adquirem, no mercado nacional, mercadorias para exportação sem que haja nenhum vínculo entre seu cliente no exterior e o fornecedor do produto. Como o Regulamento sempre se refere à saída da mercadoria com destino a estabelecimento exportador como remessa com fim específico de exportação, entende-se a concordar com a primeira tese, já que o Estado de São Paulo ainda não se pronunciou sobre o assunto.

OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ENERGIA ELÉTRICA E COM PETRÓLEO

A Lei Complementar Federal nº 87/1996 define que o fato gerador do ICMS, nas operações interestaduais com petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes dele derivados, e energia elétrica, ocorre quando da entrada no estado do destinatário.
Assim, não é exigido o ICMS pela saída nessas operações. Há que se lembrar que o petróleo e seus derivados estão sujeitos ao regime de substituição tributária. Portanto, deve-se sempre levar em conta a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento do imposto em favor do estado destinatário, que incide na operação interestadual e nas operações subseqüentes.

ENTIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS

A saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais se farão a salvo da tributação pelo ICMS:
a) a União, os Estados e os Municípios, extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
b) os templos de qualquer culto;
c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
O disposto acima ressalta a não-aplicabilidade da imunidade às saídas de mercadorias que não estejam vinculadas à execução das finalidades e atividades do remetente.
A remessa, por uma entidade religiosa, por exemplo, de material necessário para a realização de um evento (culto ou missa) fora de suas dependências se dará sem tributação. Porém, a venda de produtos pela cantina ou lanchonete de uma escola pública sofrerá tributação.

PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

Não há incidência de ICMS na saída de estabelecimento prestador de serviço tributado pelo ISS de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, desde que a Lista de Serviços contida na Lei Complementar 116/2003 não excetue da incidência do imposto municipal o material aplicado.

SAÍDA DE ATIVO PERMANENTE E TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO

O RICMS/SP prevê imunidade de ICMS na transferência, para outro estabelecimento da mesma empresa, de bens e mercadorias destinados a uso ou consumo. No caso do ativo imobilizado, o conceito é amplo, pois trata da saída (venda, transferência, doação, etc.).
Ressalta-se também que o RICMS/SP não estabelece, como ocorre na legislação de outras unidades da Federação, um prazo mínimo da data de aquisição até a data da alienação do ativo permanente com imunidade de ICMS. Portanto, o ativo permanente sairá sem incidência de ICMS, seja qual for o tempo que permaneceu em propriedade do contribuinte que promove sua saída.

LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS

A Constituição Federal, em seu  artigo 155, § 2º, inciso II, prevê a imunidade de impostos sobre as operações que envolvem livros, jornais e periódicos, bem como papel destinado à sua impressão. Entende o Estado de São Paulo que essa imunidade só se estenderia aos produtos impressos, sendo inaplicável às versões disponibilizadas por meio eletrônico (CD-ROM, fitas de áudio, etc.). Porém, vários juristas da área tributária, com os quais se concorda, já se pronunciaram contrários a essa interpretação, uma vez que a imunidade está ligada à finalidade do produto, que seria a divulgação de informações e a disseminação cultural, não importando, para se valer da imunidade, a forma como o produto chega ao usuário final.

OUTRAS IMUNIDADES

A não-incidência de ICMS prevista no artigo 7º do ICMS/SP abrange, ainda, as seguintes operações:
a) a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
b) a operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;
c) a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transmissão de bens móveis salvos de sinistro para companhias seguradoras.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: