Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 1 de março de 2010

PIS/COFINS – IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO

Posted by Robson de Azevedo em 1 de março de 2010

1. INTRODUÇÃO

As contribuições de PIS e COFINS incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, dentre as incidências a legislação federal disciplinou alguns fatores onde o recolhimento  de PIS e COFINS não será exigido, podendo  variar entre isenção, imunidade, suspensão, não incidência e incidência a alíquota 0%, nesse trabalho em específico iremos tratar isoladamente os casos de isenção, imunidade, não incidência e suspensão.

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É possível emitir um ECF com quaisquer valor? Existe um limite? Qual o limite?

Posted by Robson de Azevedo em 1 de março de 2010

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 54.869/2009 (DOE de 03.10.2009), estabeleceu que fica vedada a emissão de Cupom Fiscal por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), exigindo-se nessas hipóteses a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, modelo 55, documentos fiscais que devem ser preenchidos com mais informações, permitindo um melhor controle em operações de maior valor, além de padronizar a limitação de valor que já existe para a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Tal decreto produzirá efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009.

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