Consultoria Fiscal-Tributária

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Archive for 12 de fevereiro de 2010

É possível a emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1-A indicando mais de um CFOP?

Posted by Robson de Azevedo em 12 de fevereiro de 2010

A legislação do ICMS permite a emissão de notas fiscais com a indicação de mais de um CFOP, de acordo com o que as operações exigirem.
Dessa forma, se o contribuinte estiver emitindo nota fiscal em que seja necessário, em razão das operações, utilizar a indicação de dois ou mais CFOPs no respectivo documento fiscal, poderá fazê-lo sem qualquer penalidade.
Assim, por exemplo, se um contribuinte paulista realiza uma operação interna de venda a um mesmo destinatário de duas máquinas, uma de sua fabricação e outra que tenha adquirido para revenda, da nota fiscal constarão respectivamente os CFOPs 5.101 e 5.102.
Deverá observar que os diferentes CFOPs serão indicados no campo “CFOP” no quadro “Emitente” e no quadro “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto, conforme a seguir:

Base legal: art. 127, § 19, do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

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Qual o procedimento quando recebemos uma nota fiscal de entrada com Total da NF, ICMS e IPI a maior?

Posted by Robson de Azevedo em 12 de fevereiro de 2010

Providências pelo destinatário

No momento da entrada das mercadorias, o contribuinte deverá examinar se o documento fiscal foi corretamente preenchido, inclusive no que se refere à exatidão do ICMS nele destacado.

A nota fiscal será escriturada no livro Registro de Entradas pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas e o crédito corresponderá ao imposto efetivamente devido, isto é, o destinatário deve excluir a diferença encontrada a maior.

Na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, o contribuinte fará as necessárias anotações sobre a regularização e imediatamente, por meio de correspondência, comunicará ao fornecedor que somente se creditou do valor do ICMS proporcional ao que realmente recebeu. (Art. 61, § 5º, do RICMS/SP)

Caso o destinatário tenha se creditado a maior deverá comunicar ao fornecedor que houve o estorno do crédito apropriado indevidamente em conseqüência do destaque a maior feito na referida nota fiscal.

Providências pelo remetente

Relativamente aos créditos, este poderá ser efetuado automaticamente na escrita fiscal nos termos do art. 63, VII, do RICMS/SP, ou seja, o contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização do Fisco, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda (50 UFESPs), mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com expressão “Recuperação de ICMS – Art. 63, VII, do RICMS”, observado o disposto no § 4º desse dispositivo.

Caso o valor do imposto seja superior a 50 UFESPs o fornecedor terá direito de pleitear restituição ou compensação do ICMS destacado a maior no documento fiscal originário, para tanto observará a regra prevista no inciso V do art. 63 do RICMS, segundo a qual o contribuinte poderá se creditar do valor do imposto indevidamente pago, cuja restituição tiver sido requerida administrativamente, e quando, por motivo a que não tiver dado causa, o Fisco não se pronunciar no prazo de 45 dias (sobre o assunto, examinar a Portaria CAT nº 83/1991).

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Como deverá ser realizada a escrituração de uma nota fiscal conjugada, a partir da criação do novo CFOP 5933/6933?

Posted by Robson de Azevedo em 12 de fevereiro de 2010

Quando houver a emissão da Nota Fiscal Conjugada, o prestador de serviço deverá lançar a parte tributada pelo ISS, no livro de Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil”, “CFOP 5.933/6.933” e “Isentas ou não Tributadas”.

Quando na prestação de serviço houver material aplicado sujeito a tributação do ICMS, o prestador de serviços deverá proceder a escrituração, no livro Registro de Saídas, em linhas distintas, tanto do material aplicado como dos serviços prestados, ou seja, em uma das linhas escritura-se o valor das peças aplicadas no serviço, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil”, “CFOP 5101/6101 ou 5102/6102”, conforme o caso, “Base Cálculo”, “ICMS debitado”, e, na outra, escritura-se o valor do serviço com utilização das colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil”, “CFOP 5933/6933”, “Isentas ou não tributas”.

No lançamento realizado pelo tomado do serviço, desde que inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e, portanto, obrigado a escrituração fiscal, deverá lançar o valor dos serviços constantes da Nota Fiscal conjugada, modelo 1 ou 1-A, com o município, no livro Registro de Entradas, CFOP 1933/2933, com utilização das colunas “Valor Contábil”, “CFOP” e “Isentas ou não tributadas”.

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