Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for 8 de fevereiro de 2010

Lucro Presumido – A empresa irá recolher Pis/Cofins/IRPJ e CSLL na remessa de venda para entrega futura ou somente quando o produto ficar pronto para entrega?

Posted by Robson de Azevedo em 8 de fevereiro de 2010

Para fins de apuração do Imposto de Renda,  da CSSL e para as contribuições PIS/PASEP e COFINS, a receita de vendas somente será apropriada quando o bem for produzido e colocado à disposição do cliente. Portanto, quando tratar-se de venda para entrega futura, a receita integrará a base de cálculo do IR, CSSL, PIS e COFINS. Na hipótese de faturamento antecipado, o fato gerador do tributo somente se concretizará no momento da tradição da mercadoria.

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Contribuinte não obrigado a emissão de Notas Fiscais, que documento deve emitir?

Posted by Robson de Azevedo em 8 de fevereiro de 2010

Para efeito da legislação de tributos e contribuições federais, se o contribuinte cuja atividade comercial for de locação de bens móveis e não for contribuinte do Imposto sobre Serviços – ISS, por força da Lei Complementar nº 116/2003, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que contenha os elementos definidores da operação a que se refiram: identificação do locador, identificação do cliente, descrição dos bens e serviços prestados, data e valor da operação.

Fund. Legal: SOLUÇÃO DE CONSULTA – 8ª REGIÃO FISCAL  Nº 60,  de 01 de março de 2007

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