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SIMPLES NACIONAL – Transferência crédito ICMS

Posted by Robson de Azevedo em 1 de fevereiro de 2010

INTRODUÇÃO

Desde o mês de Janeiro 2009, a legislação que dispõe sobre o regime de tributação Simples Nacional, sofreu mudanças importantes a serem observadas pelos contribuintes do ICMS. Nesta Matéria nosso objetivo foi a consolidação das alterações trazidas, pela Lei Complementar 128/2008 em vigor desde 01/01/2009, inseridas á Lei Complementar 123/2006, e acrescentadas ao RICMS/SP pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo através dos Decretos: 54.135, 54.136 e 54.137 – DOE 18.03.2009.

2. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO

Dispõe o art. 23, da Lei Complementar nº 123/2006, com base nas alterações realizadas pela Lei Complementar nº 128/2008, que as empresas do regime de tributação Simples Nacional poderão transferir os créditos do ICMS, efetivamente devido e recolhido no DAS, às empresas do RPA desde que as mercadorias adquiriadas por elas sejam destinadas à comercialização ou industrialização.

Ressalte-se que as empresas optantes Simples Nacional, não farão jus à apropriação e não poderão usufruir créditos a título de incentivo fiscal, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar 123/2006.

Além disso, a transferência do crédito não se aplica para empresas do regime de tributação Simples Nacional com a atividade de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual, mas sim para as operações com mercadorias.

2.1 LIMITES DE APLICAÇÃO

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 53/2008, definiu que a empresa, optantes do Simples Nacional emitente de documento fiscal, com direito ao crédito de ICMS previsto no artigo 23 da LC 123/2006, indicará no campo destinado às informações complementares ou em sua falta no corpo do documento fiscal, por qualquer meio gráfico indelével a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123".

O limite de transferência de crédito de ICMS a ser indicado na expressão prevista no item 2 desta Matéria, sobre as aquisições de mercadorias, corresponderá ao percentual efetivamente devido e recolhido no DAS pelo contribuinte optante do Simples Nacional, constante nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006 para a faixa de receita bruta a que estiver sujeito no mês anterior ao da operação.

Na hipótese da operação ocorrer no mês de início de atividade do contribuinte optante Simples Nacional, será aplicado para o cálculo do crédito o menor percentual previsto nos Anexos I ou II da referida Lei Complementar.

2.2 NÃO APLICABILIDADE

A apropriação do crédito de ICMS não será aplicada nas hipóteses previstas conforme Decreto 54.136/2009, inseridas ao artigo 63, inciso XI do RICMS/SP aprovado pelo Decreto 45.490/2000, quando:

1 – o remetente:

a) estar sujeito à tributação no Simples Nacional por valores fixos mensais;

b) não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria;

c) optar pela incidência da alíquota a que se refere o item 2 do § 7º sobre a receita recebida no mês, ou seja aplicar o regime de caixa para recolhimento do imposto devido no DAS;

2 – haver isenção para a faixa de receita bruta na qual o remetente estiver enquadrado no mês em que ocorrer a operação;

3 – a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência.

2.3 ESCRITURAÇÃO

As notas fiscais de entradas das mercadorias adquiridas de contribuintes optantes Simples nacional por contribuintes do regime periódico de apuração, serão escrituradas normalmente no livro Registro de Entradas, nas colunas “Valor contábil e Outras”, sem direito ao crédito do ICMS.

Em razão do Decreto 54.136/2009, mencionar a indicação do aproveitamento de crédito no artigo 63, do RICMS/SP que dispõe dos “Outros créditos”, e a nota fiscal não conter o destaque do ICMS nos campos próprios, poderemos considerar o aproveitamento do crédito do ICMS, no campo “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, englobando todas as aquisições do mês, podendo adotar um relatório auxiliar com os dados da nota fiscal para composição dos valores mencionados no referido campo.

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