Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for fevereiro \26\-02:00 2010

OMISSÃO DE RECEITAS

Posted by Robson de Azevedo em 26 de fevereiro de 2010

Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

Conforme previsto no art. 281 do RIR/ 1999, defini-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência nas seguintes situações:

I – A indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

II – A falta de escrituração de pagamentos efetuados.

III – A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

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LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

Posted by Robson de Azevedo em 26 de fevereiro de 2010

Estão obrigadas a escrituração do Livro Registro de Inventário, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e optantes pelo Simples Nacional (arts. 260 e 527 do RIR/99 e art. 3º da Resolução CGSN nº 10/2007.

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LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Posted by Robson de Azevedo em 25 de fevereiro de 2010

Os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial na utilização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, de acordo com os artigos 283 a 388 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2004.

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SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA

Posted by Robson de Azevedo em 23 de fevereiro de 2010

Muitas vezes o importador, desconhecendo seus direitos, desiste desta operação arcando com o ônus do produto imprestável às suas necessidades.

Seja por defeito técnico, material fora das especificações negociadas ou enviado erroneamente, o importador tem o direito de devolver o produto importado e solicitar ao exportador uma nova remessa do produto correto, dentro das especificações negociadas.

Todavia devemos atentar para o fato de que estas situações devem estar previstas na negociação, sendo a garantia do exportador um fator de grande importância para o fechamento do negócio.

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DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Posted by Robson de Azevedo em 20 de fevereiro de 2010

Estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte -DIRF as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Assim, estão obrigados a apresentação da DIRF :

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Emissão de Notas fiscais

Posted by Robson de Azevedo em 19 de fevereiro de 2010

Esclareça sua dúvidas na emissão de notas fiscais, através do email fiscal@ecml.com.br ou robaze@ig.com.br.

No link a seguir tem alguns modelos:

http://www.sitecontabil.com.br/consultas/notafiscal.htm

Estou sempre a disposição de todos.

Atenciosamente,

Robson de Azevedo

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PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERANTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL

Posted by Robson de Azevedo em 18 de fevereiro de 2010

1. INTRODUÇÃO

Análise da tempestividade e correção quanto ao cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela legislação de regência dos diversos tributos, especialmente no que tange a escrituração regular de livros e documentos fiscais.

Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais:

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RTT – Regime Tributário de Transição

Posted by Robson de Azevedo em 17 de fevereiro de 2010

RTT = Regime Tributário de Transição, que ocorrerá até que sejam formalizadas as normas contábeis com as normas que trata Lei nº 11.638 de 2007 e 11.941 de 2009.

O RTT é opcional para os anos de 2008 e 2009. No entanto, não poderá ser feita a opção para apenas um dos anos-calendário. A escolha pelo RTT deverá ser indicada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica a ser entregue em 30 de junho de 2009 para as empresas do Lucro Presumido e Arbitrado e em data posterior para as empresas do Lucro Real, quando da liberação do programa para este enquadramento. Cabe destacar que tal opção será irretratável, ou seja, não poderá haver retificação.

Para o ano-calendário de 2010, o RTT será obrigatório para todos os regimes de apuração do IRPJ, tanto para o regime de lucro real, quanto para o presumido e o arbitrado.

Apesar do RTT referir-se à opção quanto ao IRPJ, caso seja feita escolha por esse regime transitório de tributação, o mesmo tratamento será aplicado para apuração das contribuições da CSLL, do Pis/Pasep e da Cofins.

Referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto às subvenções, doações e prêmios na emissão de debêntures, estará condicionada à manutenção da parcela do lucro decorrentes desses movimentos em uma conta de reserva de lucros específica. No caso de tratamento diverso posterior, tais itens deverão ser adicionados nas respectivas bases.

A  neutralidade tributária desejada pela MP 449, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, possui o objetivo de postergar os efeitos das mudanças contábeis trazidas pela Lei nº 11.638/2007 às pessoas jurídicas que optarem pelo RTT.

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É possível a emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1-A indicando mais de um CFOP?

Posted by Robson de Azevedo em 12 de fevereiro de 2010

A legislação do ICMS permite a emissão de notas fiscais com a indicação de mais de um CFOP, de acordo com o que as operações exigirem.
Dessa forma, se o contribuinte estiver emitindo nota fiscal em que seja necessário, em razão das operações, utilizar a indicação de dois ou mais CFOPs no respectivo documento fiscal, poderá fazê-lo sem qualquer penalidade.
Assim, por exemplo, se um contribuinte paulista realiza uma operação interna de venda a um mesmo destinatário de duas máquinas, uma de sua fabricação e outra que tenha adquirido para revenda, da nota fiscal constarão respectivamente os CFOPs 5.101 e 5.102.
Deverá observar que os diferentes CFOPs serão indicados no campo “CFOP” no quadro “Emitente” e no quadro “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto, conforme a seguir:

Base legal: art. 127, § 19, do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

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Qual o procedimento quando recebemos uma nota fiscal de entrada com Total da NF, ICMS e IPI a maior?

Posted by Robson de Azevedo em 12 de fevereiro de 2010

Providências pelo destinatário

No momento da entrada das mercadorias, o contribuinte deverá examinar se o documento fiscal foi corretamente preenchido, inclusive no que se refere à exatidão do ICMS nele destacado.

A nota fiscal será escriturada no livro Registro de Entradas pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas e o crédito corresponderá ao imposto efetivamente devido, isto é, o destinatário deve excluir a diferença encontrada a maior.

Na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, o contribuinte fará as necessárias anotações sobre a regularização e imediatamente, por meio de correspondência, comunicará ao fornecedor que somente se creditou do valor do ICMS proporcional ao que realmente recebeu. (Art. 61, § 5º, do RICMS/SP)

Caso o destinatário tenha se creditado a maior deverá comunicar ao fornecedor que houve o estorno do crédito apropriado indevidamente em conseqüência do destaque a maior feito na referida nota fiscal.

Providências pelo remetente

Relativamente aos créditos, este poderá ser efetuado automaticamente na escrita fiscal nos termos do art. 63, VII, do RICMS/SP, ou seja, o contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização do Fisco, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda (50 UFESPs), mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com expressão “Recuperação de ICMS – Art. 63, VII, do RICMS”, observado o disposto no § 4º desse dispositivo.

Caso o valor do imposto seja superior a 50 UFESPs o fornecedor terá direito de pleitear restituição ou compensação do ICMS destacado a maior no documento fiscal originário, para tanto observará a regra prevista no inciso V do art. 63 do RICMS, segundo a qual o contribuinte poderá se creditar do valor do imposto indevidamente pago, cuja restituição tiver sido requerida administrativamente, e quando, por motivo a que não tiver dado causa, o Fisco não se pronunciar no prazo de 45 dias (sobre o assunto, examinar a Portaria CAT nº 83/1991).

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