ICMS – MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO

1. INTRODUÇÃO

Os procedimentos relacionados à mudança de endereço de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo não encontram previsão legal integral no Regulamento do Estado, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, tema este que se respalda legalmente em atos esparsos, em diversas normas estaduais.

O presente texto tem por objetivo a exposição de todos os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas quando da efetivação da mudança de endereço de estabelecimento.

IPI – MUDANÇA DE ENDEREÇO

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos, nesta matéria, os procedimentos a serem observados estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais  quando ocorrer a mudança de endereço, de acordo com o artigo 37 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI)  .