Consultoria Fiscal-Tributária

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Empresa RPA vendeu para uma pessoa física, destacou ICMS a maior no documento fiscal, como faço para me ressarcir deste valor?

Posted by Robson de Azevedo em 21 de janeiro de 2010

O contribuinte poderá efetivar o ressarcimento do imposto indevidamente pago, em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda (50 UFESPs), mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto – Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS – Art. 63, VII, do RICMS".

Acima do valor de 50 UFESPs deverá o contribuinte seguir os critérios estabelecidos na Portaria 83/1991.

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