Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for 18 de janeiro de 2010

As empresas que efetuam vendas ao consumidor, emitem notas com a descrição vendas diárias? Porque?

Posted by Robson de Azevedo em 18 de janeiro de 2010

Conforme o Comunicado DA nº 56, onde informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 8,00 (oito reais), desde que não exigida pelo consumidor.
Desta forma, na venda de uma mercadoria pelo valor de até R$ 7,99, o estabelecimento não está obrigado a emitir a Nota Fiscal de Venda ao consumidor, exceto se o consumidor pedir a sua emissão.
Esta Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é a Nota Série “D”, mas a empresa deverá emitir no final do dia uma NF com o somatório de todas as vendas do dia, as quais não foram emitidas NF, conforme artigo 134 do RICMS.
Obs.: Para a NF-e e Cupom Fiscal, continua sendo obrigatória a emissão em transações de qualquer valor.

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Em uma operação de venda de máquina de grande porte, com reajuste de preço contratual, deve ser emitida a nota fiscal?

Posted by Robson de Azevedo em 18 de janeiro de 2010

Sim. A legislação determina que o contribuinte deve emitir nota fiscal de reajuste de preço, em decorrência de contrato escrito, que implique aumento do valor original da operação (art. 182, I, do RICMS/SP).
O prazo para emissão dessa nota fiscal de reajuste é de 3 dias contados da data em que se efetivar o reajuste do preço.

Fundamentação Legal: art. 182, § 1º, do RICMS/SP

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Como devem ser arquivados os canhotos de notas fiscais?

Posted by Robson de Azevedo em 18 de janeiro de 2010

Preliminarmente convém esclarecer que a importância comercial atribuída ao canhoto se dá pelo fato de que este se materializa com a sua assinatura pelo destinatário como comprovante de entrega da mercadoria.
Observa-se assim, que o canhoto da nota fiscal poderá ser utilizado como meio de prova de entrega da mercadoria em eventuais discussões judiciais que possam envolver remetente, destinatário e até a própria transportadora.

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A operação de consignação industrial pode ser realizada com contribuintes de todas as unidades da Federação?

Posted by Robson de Azevedo em 18 de janeiro de 2010

Não. A operação de consignação industrial somente pode ser realizada com os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

Fundamentação Legal: Art. 474-A do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000.

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Posso emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A indicando mais de um CFOP?

Posted by Robson de Azevedo em 18 de janeiro de 2010

A legislação do ICMS permite a emissão de notas fiscais com a indicação de mais de um CFOP, de acordo com o que as operações exigirem.
Dessa forma, se o contribuinte estiver emitindo nota fiscal em que seja necessário, em razão das operações, utilizar a indicação de dois ou mais CFOPs no respectivo documento fiscal, poderá fazê-lo sem qualquer penalidade.
Assim, por exemplo, se um contribuinte paulista realiza uma operação interna de venda a um mesmo destinatário de duas máquinas, uma de sua fabricação e outra que tenha adquirido para revenda, da nota fiscal constarão respectivamente os CFOPs 5.101 e 5.102.
Deverá observar que os diferentes CFOPs serão indicados no campo “CFOP” no quadro “Emitente” e no quadro “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

Base legal: art. 127, § 19, do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

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