Consultoria Fiscal-Tributária

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Qual procedimento o contribuinte deve adotar na operação de remessa de mercadoria em demonstração com suspensão do ICMS, cujo destinatário encerra a empresa sem devolvê-la, e os responsáveis não são localizados?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

O contribuinte deverá providenciar a emissão de Nota Fiscal Complementar para fins de recolhimento do ICMS, pois a remessa de mercadoria com a suspensão desse imposto está condicionada ao seu retorno no prazo de 60 dias contados da data de saída (art. 319 do RICMS/2000).
Em geral, essa nota fiscal deve ser emitida no 61º dia. Entretanto, se o encerramento da empresa e a não-localização dos responsáveis ocorrerem em menor prazo, o contribuinte deve antecipar esse procedimento (art. 320 do RICMS/2000).
O recolhimento do ICMS deverá ser feito por Gare-ICMS, com o código de receita 063-2, incluídos os acréscimos legais, se recolhido fora do prazo (art. 320, § 1º, do RICMS/2000).

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