Consultoria Fiscal-Tributária

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Existe prazo para devolução de Ativo Imobilizado remetido em locação no estado de São Paulo?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Não há prazo, na legislação do ICMS, para devolução do bem remetido em regime de locação. O dispositivo que prevê a não-incidência do ICMS estabelece como condição o retorno do bem, sem fixação de prazo.
Ressaltamos que o prazo para retorno é livremente convencionado entre as partes, locador e locatário, e constará de cláusula própria do contrato de locação.

Fundamentação legal: art. 7º, IX, do RICMS/SP.

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