Consultoria Fiscal-Tributária

Dúvidas e novidades sobre a área fiscal é aqui.

Archive for 16 de janeiro de 2010

Os valores referentes aos descontos devem ser deduzidos da base de cálculo do ICMS?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Os descontos concedidos sem qualquer condição devem ser abatidos da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 37, § 1º, item 1, do RICMS/2000. No entanto, o desconto ou abatimento concedido sob qualquer condição deve fazer parte da base de cálculo do ICMS. Podemos citar como exemplo de desconto condicional aquele em que o comprador efetua o pagamento antes da data do vencimento consignado no título de crédito originado do contrato de compra e venda firmado com o seu fornecedor.
Nesse sentido, se o comprador optar pelo desconto ou abatimento condicional, os valores expressos no documento fiscal emitido para a operação deverão ser mantidos, não se admitindo quaisquer deduções, nos termos da Resposta à Consulta nº 844/1998, de 13.01.1999.

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Qual o critério para aplicação das alíquotas interestaduais?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

As alíquotas interestaduais serão aplicadas de acordo com o determinado na Resolução do Senado Federal nº 22/89. A legislação do ICMS do Estado de São Paulo absorveu as disposições da referida Resolução Federal no art. 52 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.
Na forma da legislação referida, serão aplicadas as alíquotas interestaduais nas operações e prestações realizadas entre contribuintes do ICMS, da seguinte forma:
12% – quando destinar mercadoria ou serviço a contribuinte localizado em um dos Estados das regiões Sul e Sudeste;
7% – quando destinar mercadoria ou serviço a contribuinte localizado em um dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.

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Quando vender mercadoria para pessoa física localizada em outro Estado, que alíquota de ICMS devo aplicar?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

À operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa física ou jurídica não-contribunte, localizada em outra Unidade da Federação, será aplicada a alíquota prevista na legislação estadual para a operação interna.
A alíquota de 12% será aplicada na operação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado em um dos Estados das regiões Sul e Sudeste.
A alíquota de 7% será aplicada na operação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado em um dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
Na hipótese em que o destinatário for pessoa física ou jurídica não-contribuinte, será aplicada a alíquota interna prevista para a mercadoria ou o serviço.
Por exemplo, se uma mercadoria estiver sujeita à alíquota de 18% na operação interna, será essa mesma alíquota aplicada na operação interestadual que destinar mercadoria ou serviço a pessoa física ou jurídica não-contribuinte.

Base legal: arts. 52 e 56 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

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Arquivo Magnético Qual é o prazo da entrega do Sintegra?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Arquivo magnético deve ser entregue até o dia 15 de cada de cada mês, em relação às operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.

Fundamento Legal: Artigo 10 "caput" da Portaria CAT 32/96

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Quais Livros são obrigatórios para uma Indústria?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Livro Registro de Apuração do ICMS – Art. 223 do RICMS
Livro Registro de Apuração do IPI – Art. 222 do RICMS
Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Art. 216 e 217 do RICMS
Livro Registro de Entradas – Art. 214 do RICMS
Livro Registro de Saídas – Art. 215 do RICMS
Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais – Art. 219 do RICMS
Livro Registro de Inventário – Art. 221 do RICMS
Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – Art. 220 do RICMS
Livro Registro de Selo Especial de Controle – Art. 218 do RICMS
Livro Registro Serviços Prestados – Lei complementar 116/03
Livro Registro Serviços Tomados – Lei complementar 116/03
Livro de Inspeção do Trabalho. (CLT art. 628, § 1º e Portaria 3158/71)
Livro Registro de Empregados ou Ficha de Registro de Empregado. (CLT art. 41)
Livro Diário ( Decreto 3000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 – art. 258)
Livro Razão
Livro Lalur

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Que procedimento deve adotar o contribuinte do ICMS que receber mercadorias acobertadas por nota fiscal avulsa?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

O estabelecimento que receber mercadorias acobertadas por nota fiscal avulsa deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, pois o Estado de São Paulo não reconhece a nota fiscal avulsa como documento fiscal para fins de escrituração no Livro Registro de Entradas.

Fundamentação legal: Art. 136, I, a, do RICMS/SP

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O que é nota fiscal paulista?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Trata-se do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007 com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Fundamentação legal: art. 1º do Decreto nº 52.096/2007.

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Quais as hipóteses de aplicação da alíquota interna do ICMS nas operações e prestações interestaduais no estado de São Paulo?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Nas operações e prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, aplica-se a alíquota de 18%, com ressalva das hipóteses expressamente previstas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, em que são aplicadas alíquotas diferenciadas (7%, 12% e 25%).
Em relação às operações e prestações com destino a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, a alíquota é de 7%. Quando o destinatário for contribuinte localizado nos Estados das regiões Sul e Sudeste, a alíquota é de 12%.
Há de se observar, no entanto, que se aplicam as alíquotas internas (7%, 12%, 18% ou 25%), conforme o caso, quando a operação ou prestação se referirem a mercadorias ou serviços destinados a não-contribuinte localizado em outra unidade da Federação.
Acrescente-se, por oportuno, que o § 4º do art. 36 do RICMS/SP/2000 prescreve que se presume interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro estado ou à sua efetiva exportação. Nesse caso, para efeito de tributação, será aplicada a alíquota interna, independentemente de o documento fiscal indicar como destinatário contribuinte de outra unidade da Federação ou pessoa natural ou jurídica com domicílio no exterior do País.

Fundamentação legal: arts. 36, § 4º, 52, I, II e III, e 56, caput, do RICMS/SP.

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Como proceder na operação de empréstimo de bens do ativo no estado de São Paulo? Qual a diferença entre empréstimo e comodato?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Na operação de empréstimo de bens de uso ou ativo de um contribuinte para outro, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Saída para acobertar o transporte. Nesse documento fiscal não será destacado o ICMS, devendo ser indicada, no campo Informações Complementares, a expressão "não-incidência do ICMS, nos termos do art. 7º, IX, do RICMS/2000".
Essa não-incidência está condicionada a que o objeto retorne ao estabelecimento remetente, não havendo prazo legal para a devolução. Contudo, as partes poderão estabelecer o prazo para que ela se efetive.
Com relação ao comodato, trata-se de sinônimo de empréstimo. No caso do comodato, celebra-se um contrato, que estabelecerá as cláusulas contratuais e servirá como instrumento de prova, em caso de demanda judicial.
Em caso de remessa com o termo "comodato", de bens de uso ou ativo do remetente, não haverá a incidência do ICMS, com base no mesmo artigo do empréstimo.

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Existe prazo para devolução de Ativo Imobilizado remetido em locação no estado de São Paulo?

Posted by Robson de Azevedo em 16 de janeiro de 2010

Não há prazo, na legislação do ICMS, para devolução do bem remetido em regime de locação. O dispositivo que prevê a não-incidência do ICMS estabelece como condição o retorno do bem, sem fixação de prazo.
Ressaltamos que o prazo para retorno é livremente convencionado entre as partes, locador e locatário, e constará de cláusula própria do contrato de locação.

Fundamentação legal: art. 7º, IX, do RICMS/SP.

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