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Posso emitir carta de correção para complementar o valor do imposto destacado a menor na nota fiscal?

Posted by Robson de Azevedo em 15 de janeiro de 2010

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 1/07, no DOU de 04/04/2007, ficou disciplinada a regra geral para utilização da carta de correção, que será admitida desde que o erro não esteja relacionado com:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
c) a data de emissão ou de saída.

A regulamentação para adoção do disposto no referido Ajuste se deu pela publicação do Decreto nº 51.801/07, que acresceu ao art. 183 do RICMS-SP o § 3º, incorporando ao RICMS-SP o disposto no Ajuste SINIEF nº 1/07.
Para regularização do imposto destacado a menor em documento fiscal, será emitido documento complementar, no qual será destacado somente o montante do imposto que ficou faltando no documento original. Para emissão do referido documento complementar, o contribuinte deverá observar as disposições dos arts. 182 e 183 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

Autor: Ricardo Manfrim – Contabilista, Palestrante, Colaborador Blog Assessoria Fiscal, Professor de cursos relacionados a área fiscal (ICMS, IPI, ISS, etc).

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