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Prazos obrigatórios de guarda de documentos pelo Amparo Legal

Posted by Robson de Azevedo em 11 de janeiro de 2010

Tabela com prazos obrigatórios para guarda de documentos:

Documentos Prazo obrigatório de guarda pela empresa Amparo legal
Balancete 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Cofins 10 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conhecimento de Frete 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conta de Água 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conta de Luz 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conta de Telefone 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
DAE 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
DAMEF 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
DAPI 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Duplicatas Recebidas/Emitidas 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Extrato Bancário 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
GAM 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
ICMS 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conciliação Bancária 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Imposto de Renda Autônomo 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Imposto de Renda Pessoa Física 5 anos após a entrega  da Declaração na Receita Federal Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal
IPI 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
IPTU 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
IPVA 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
IRPJ 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
ISSQN 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
ITBI 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
ITR 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Livro Balanço Patrimonial/Geral Permanente A lei não prevê descarte
Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) 10 anos considerando
a data do último lançamento
Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro de Razão 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de ICMS 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de Inventário 31 anos considerando
a data do último lançamento
Parecer 410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR)
Livro de Registro de Saídas 10 anos considerando data do último lançamento Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro Diário Permanente
Livro Registro de Entradas 5 anos considerando a data do último lançamento Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Movimento Contábil ou Movimento de Caixa 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Fornecedor 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Imobilizado 5 anos após
depreciação do bem
Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Saída 10 anos Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Ordem de Serviço 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento 10 anos Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP
Recibo de Depósito Bancário 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens>> 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) 30 anos Lei 8.212 Art. 45  § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social
Taxa de Fiscalização para Funcionamento 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
VAF (Verificação de Apuração Fiscal) VAF (Verificação de Apuração Fiscal) 5 anos Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
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Uma resposta to “Prazos obrigatórios de guarda de documentos pelo Amparo Legal”

  1. DANIEL said

    OTIMOOOOooooOO

    ESSAS INFORMAÇÕES SERAM MUITO UTIL FUTURAMENTE

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