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MERCADORIAS USADAS – Tratamento Fiscal

Posted by Robson de Azevedo em 18 de dezembro de 2009

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim tem como objetivo apresentar o tratamento fiscal aplicado às operações com mercadorias usadas disposto RICMS/SP especialmente em relação à saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados que detém o benefício fiscal da redução de base de calculo.

2. CONCEITO DE MERCADORIAS USADAS

Para efeito de fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS, consideram-se usadas as mercadorias que tenham sido objeto de efetiva saída anterior a usuário final e que mantenham as características e finalidades para as quais foram produzidas.

3. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO

Prevê o art. 11 do Anexo II do RICMS/SP que na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais

1) veículos – 95% (noventa e cinco por cento);

2) máquinas ou aparelhos:

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH – 95% (noventa e cinco por cento);

b) os demais – 80% (oitenta por cento)

Acerca do item 2 retro, são definições de aparelhos ou máquinas dadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia, encampando definição da Associação Brasileira de Normas Técnicas:

Aparelho: unidade autônoma, contendo os órgãos ou o equipamento necessário para realizar determinada função em condições pré-determinadas, independentemente de sua fixação no local de utilização;

Máquina: dispositivo de transformação de energia em que pelo menos uma das forças é mecânica.

Ressalta-se que tal benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

4. CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO

A aplicação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nos percentuais indicados no tópico sob nº 2 deste boletim fica condicionada  ao atendimento das seguintes exigências:

1 – a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 – as operações sejam regularmente escrituradas.

5. SAÍDA DE PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS APLICADOS EM MÁQUINAS, APARELHOS OU VEÍCULOS USADOS

Na saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados não será aplicada a redução de base de calculo especificada no art. 11 do Anexo II do RICMS/SP.

Assim, o mesmo dispositivo legal estabelece que, na venda a varejo das mercadorias que trata esse tópico o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda.

Outrossim,  quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).

6. MERCADORIAS NÃO ESPECIFICADAS NO ART. 11 DO ANEXO II DO RICMS/SP

Para as demais mercadorias (ex. artigos de vestuário, móveis) que não estiverem compreendidas na categoria de veículos e máquinas e aparelhos usados não poderá ser aplicada a redução de base de calculo especificada no art. 11 do Anexo II do RICMS/SP.

7. ALÍQUOTA

Embora não especificado pelos art. 52 a 56-A do RICMS/SP, a alíquota para tributação de mercadorias usadas será 18%.

8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Embora não expresso na legislação, o regime de substituição tributária aplica-se às operações com mercadorias novas, abrangendo a cadeia de comercialização até a venda ao usuário final, o que pela regra do referido regime, encerra a fase de tributação.

Logo, não há de ser falar na aplicação do regime de substituição tributária operações com mercadorias usadas.

Fonte: Econet

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