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SIMPLES NACIONAL – Regime de Caixa ou Competência

Posted by Robson de Azevedo em 16 de dezembro de 2009

A opção pela determinação da base de cálculo pelo Regime de Competência ou de Caixa, para o ano de 2010,  deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de novembro de 2009, na hipótese de ME ou EPP já optante do Simples Nacional.

Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro.

(RESOLUÇÃO CGSN Nº 038, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008, artigo 2º)

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